A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta quinta-feira (24.01), o conjunto de projetos do Executivo denominado “Pacto por Mato Grosso”, que contém uma série de medidas para enfrentar as graves dificuldades econômicas vividas pela administração estadual.
Os projetos, que foram aprovados com diversas emendas dos parlamentares, visam a retomada do equilíbrio financeiro do Estado, que herdou uma dívida de R$ 3,9 bilhões em restos a pagar.
O déficit impediu que os salários dos servidores pudessem ser pagos em dia, assim como a quitação dos débitos com fornecedores de serviços essenciais ao Estado, que estão há meses sem receber.
Entre os projetos aprovados estão a reforma administrativa, que reduz de 24 para 15 o número de secretarias e autoriza a possível extinção de algumas empresas públicas; reedição do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação); revisão dos critérios de concessão da revisão da RGA (revisão geral anual); a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual; a alteração de competências no âmbito do MT Prev; e o decreto de calamidade financeira.
Segundo o governador Mauro Mendes, essa aprovação é imprescindível para que Mato Grosso possa voltar a honrar seus compromissos com os servidores, fornecedores, Poderes, municípios e, principalmente, com a população, que necessita de serviços públicos de qualidade. “Caso estas medidas não fossem tomadas, o caos absoluto de nossas finanças seria inevitável”, relatou o governador.
ENTENDA AS MEDIDAS
Reforma administrativa – A reforma prevê a redução de 24 para 15 secretarias de Estado. Outra medida a ser implementada em até 90 dias é a criação, por parte do Estado, de um projeto de lei que transforme a Empaer (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural) em um instituto, absorvendo os servidores efetivos e reduzindo em 40% os gastos com pessoal.
A lei também prevê que se a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. (Desenvolve MT) apresentar um plano que demonstre sua viabilidade economica, em até seis meses, não poderá ser extinta.
Outras quatro empresas públicas receberam autorização para extinção. Porém, o Governo só poderá o fazer após criar um plano de demissão voluntária e um plano de reestruturação para a continuidade dos serviços. As empresas são: Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa), Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) e Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem).
Fethab – Com a reedição do Fethab, o Estado possui previsão de arrecadação de R$ 1,46 bilhão neste ano. Isso representa um acréscimo de R$ 450 milhões (30% do total arrecadado) à Secretaria de Infraestrutura para investimentos na manutenção das rodovias estaduais.
Além dos 30% destinados à Sinfra, 10% dos recursos do Fethab serão repassados ao MT PAR, enquanto o restante (60%) será aplicado nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.
Lei de Responsabilidade Fiscal – A nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vai ajudar na contenção do déficit financeiro, equilibrar despesas e receitas, e colaborar para a recuperação da capacidade de investimento do Estado. A lei ainda prevê um plano de recuperação fiscal estadual, barrando a criação de novas despesas onde não há previsão de arrecadação ou fonte de pagamento.
Outra proposta contida na nova LRF é a criação de uma poupança pública, cuja intenção é possibilitar ao Executivo, após a recuperação do déficit público, voltar a investir com recursos próprios.
MT Prev – A lei permite que a Diretoria Executiva do MT Prev possa elaborar estudos e proponha ao governador as medidas a ser tomadas para cobrir o rombo da previdência no Estado, que atualmente supera a faixa de R$ 1,2 bilhão.
RGA – A nova legislação cria critérios para a concessão da revisão geral anual da remuneração e subsídio ao servidor público, que fica condicionada à existência de capacidade financeira do Estado para que os compromissos possam ser honrados. Todavia, caso o Governo não tenha capacidade financeira de pagar nos próximos dois anos, terá que encaminhar novo projeto de lei para discutir o tema.
Calamidade financeira – Os parlamentares também aprovaram o decreto de calamidade financeira. A medida prevê contenção de gastos e prioriza a utilização dos recursos públicos apenas nas despesas mais essenciais.
