O Governo de Mato Grosso adotou diversas medidas visando a recuperação fiscal do Estado e a garantia de oferta de serviços de qualidade ao cidadão. O decreto 08/2019, publicado pelo governador Mauro Mendes no dia 17 de janeiro, estabelece diretrizes para a contenção de despesas na máquina pública e entre elas está o controle de gastos com pessoal.
Conforme o artigo 10 do documento, os órgãos e secretarias da administração pública devem adotar providências para controlar os custos com pessoal, como reduzir o número de cargos comissionados e contratos temporários.
Essa ação já está em andamento pela atual gestão. Desde o primeiro dia de Governo até esta terça-feira (22), 390 cargos comissionados já foram cortados. O número é um saldo entre as exonerações e contratações realizadas, conforme dados do Diário Oficial. Além dos cargos em comissão, o Estado também está reduzindo o número de contratados.
As secretarias estão aos poucos fazendo o corte de pessoal para que não haja prejuízo na continuidade dos serviços. Conforme o decreto, a meta é reduzir o número de comissionados e contratados em três mil. Essa ação será monitorada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes).
O decreto também determinou a suspensão de pagamento de horas extras, exceto para as atividades na segurança pública e saúde, se justificado o interesse público.
Para não gerar custos extras, estão suspensos afastamentos de servidores públicos para a realização de cursos que demandem a substituição do servidor por outro profissional. A exceção é para os casos em que o afastamento já tenha sido autorizado.
Também está proibida a concessão de licença-prêmio, se essa ação implicar na contratação temporária de substituto para o servidor que sair de licença. A licença-prêmio é uma licença remunerada que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos de serviço.
Outra medida importante foi a suspensão da cessão de servidores do Estado para outros Poderes ou Governo Federal, cujos salários continuavam a ser pagos pelo Executivo.
Nestes casos, se no prazo de 60 dias não for firmado convênio transferindo o ônus do salário para o órgão em que o servidor está cedido, a secretaria deve rescindir a transferência e trazer o servidor de volta para o órgão de origem.
Enquanto não houver o equilíbrio fiscal no Estado, está suspensa a abertura de novos concursos públicos. Ainda deverá ocorrer a reavaliação de todas as autorizações de concurso que ainda não se encontrem em andamento.
Também está suspensa a tramitação de processos para reestruturação ou revisão de planos de cargos e carreira em qualquer secretaria ou órgão da administração pública indireta. Os planos de carreira já aprovados continuam em vigor.
Decreto de Calamidade
O Governo decretou situação de calamidade financeira no Estado no dia 17 de janeiro. A medida urgente foi tomada visando reequilibrar as contas públicas já em curto prazo. O decreto foi enviado para a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.
Entre as justificativas para o decreto está o endividamento apontado pelo Tesouro Estadual, que superou R$ 2 bilhões de restos a pagar sem disponibilidade financeira. A medida considera ainda que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 prevê um déficit no orçamento de R$ 1,7 bilhão.
Com a publicação do decreto, o Governo fica autorizado a adotar as medidas necessárias à racionalização de recursos. O decreto tem validade de seis meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade justificada.
Pacto por Mato Grosso
Além do decreto de calamidade financeira, o governador Mauro Mendes propôs um pacote de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal no Estado.
Já nos primeiros dias de gestão, ele enviou à Assembleia Legislativa para aprovação dos deputados projetos que visam reduzir custos e aumentar a receita do Estado. Entre eles está o projeto de reforma administrativa, que diminui de 24 para 15 as secretarias de Governo e prevê a redução de cargos comissionados e contratados.
O governador também reenviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 prevendo cortes no duodécimo de outros Poderes, como Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.
Também estabelece critérios para pagamento da Recomposição Geral Anual (RGA) aos servidores e prevê aumento da contribuição do setor produtivo com um novo modelo do Fethab.
