O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) deu um prazo de 120 dias para que o Governo de Mato Grosso implemente uma estrutura integrada de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.
A decisão, tomada na última terça-feira (25), Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, é resultado de uma auditoria que expôs falhas estruturais, de planejamento e de gestão na proteção às vítimas.
A fiscalização foi motivada pelos índices chocantes de feminicídio em Mato Grosso, que é líder no ranking nacional com uma taxa de 2,5 mortes para cada 100 mil mulheres. O estado já contabiliza 51 feminicídios em 2025, superando os 47 casos registrados no ano anterior.
Apesar do cenário de emergência, o levantamento do TCE-MT, sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, revelou que há um grande desinteresse municipal no combate ao problema:
- 92% dos Planos Plurianuais (PPAs) dos municípios não reservam recursos para enfrentar a violência.
- 90% dos 142 municípios mato-grossenses não possuem Secretaria da Mulher ou unidade similar.
- 82% dos municípios não têm Fundo Municipal da Mulher.
O conselheiro Sérgio Ricardo criticou a falta de discussão sobre o tema, afirmando que é preciso instituir grupos de trabalho para reverter os números alarmantes.
Medidas de correção e prazos
O TCE-MT determinou medidas para fortalecer a rede de proteção, incluindo:
- Revisão Obrigatória: Criação de um mecanismo formal para revisão periódica do Plano Estadual, com atualização obrigatória a cada dois anos.
- Unidade Exclusiva: Criação de uma unidade estadual dedicada exclusivamente à articulação e acompanhamento da rede de proteção.
- Prazo para Municípios: Os municípios têm 90 dias para apresentar um plano de ação próprio para corrigir as falhas identificadas.
O relatório também apontou que o acesso ao atendimento psicológico continuado é limitado, com esperas de até 60 dias para o primeiro atendimento, o que compromete a interrupção do ciclo de violência. O voto do relator sugere, ainda, que o Tribunal de Justiça (TJMT) amplie os grupos reflexivos para homens e que o Ministério Público (MP-MT) fortaleça as equipes multidisciplinares nas unidades de atendimento.
