A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio da comissão formada para agilizar o pagamento das emendas impositivas, ouviu, na quinta-feira (4), o secretário de Estado de Educação (Seduc), Alan Porto. Ele falou sobre as emendas dos parlamentares destinadas à pasta em 2021. Dos R$ 42,6 milhões, até agora, apenas 0,33% foi pago, o que corresponde R$ 140 mil.
A consultora legislativa, Janaina Polla Reinheimer, da Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro da Assembleia Legislativa, afirmou que de todos os montantes alocados em cada uma das secretarias do governo, a Seduc é a que mais preocupa os parlamentares.
A Seduc, segundo a consultora, é a pasta que representa o maior montante de emendas, mas é a que executa menos. Ela disse que, em 2021, o governo realizou o pagamento de apenas R$ 140 mil das emendas. Enquanto isso, o montante de emendas parlamentares chega a casa dos R$ 171 milhões. “Zero reais em liquidação”, disse.
A Consultoria, a Comissão de Fiscalização, o colégio de líderes e a Casa Civil do governo definiram que esses números não podem ser mantidos nesse montante. Segundo Janaina Polla, há um prazo de até o dia 10/11/2021 para a execução, de no mínimo, de R$ 50 milhões das emendas.
“Caso isso não seja executado, os deputados devem reunir no colégio de líderes e provavelmente haverá a deliberação para o sobrestamento das matérias relacionadas ao governo”, disse a consultora.
A reunião dos assessores parlamentares e a comissão com o secretário Alan Porto foi para encontrar uma saída e, com isso, destravar as indicações de emendas impositivas destinadas pelos deputados à Seduc.
De acordo com Porto, a Seduc tem se empenhado para acelerar a execução das emendas parlamentares. “A Seduc quer executar e pagar todas as emendas. Mas há um fluxo burocrático, que às vezes, não acontece de acordo com o nosso desejo”, disse Porto.
De acordo com o secretário, a Lei Orçamentária Anual (LOA/2021) destinou mais de R$ 43 milhões às emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 5,364 milhões são remanejamentos. De indicações parlamentares planejadas pela Seduc, segundo ele, estão aptas cerca de R$ 36,778 milhões. Nesse caso, há indicações de R$ 22,288 milhões dos parlamentares, e de execução direta no valor de R$ 14,489 milhões.
O secretário da Seduc, Alan Porto, afirmou que todos os anos o Estado tem dificuldade para execução das emendas parlamentares. Segundo ele, a sua equipe está trabalhando para melhorar os números. Ele disse que há burocracia para a liberação dos R$ 36 milhões em emendas indicados pelos parlamentares. Desse total R$ 22 milhões, segundo Porto, são de convênios e já foram empenhados mais de R$ 10 milhões.
A Seduc está aguardando que os municípios apresentem as documentações para a secretaria empenhar 100% das emendas. O que é execução direta a Seduc está realizando os processos licitatórios. Hoje, a secretaria tem apronta entregas conjunto aluno (carteiras), ares-condicionados (que é uma demanda para as necessidades das unidades escolares do estado) e em processo de licitação ônibus escolares que o governo vai entregara aos municípios”, explicou o secretário.
Em relação a demora para a liberação das emendas, Porto afirmou que isso se dá em função de a Seduc cumprir a legislação. Segundo ele, para a execução de uma obra é preciso realizar o projeto arquitetônico, depois elaborar o termo de referência e por último publicar o processo de licitação, que é preciso esperar 30 dias após a publicação.
“O processo é muito moroso e leva em torno de seis meses. Mas isso não é prioridade da Seduc, mas de todas as unidades das secretarias do Estado. A legislação tem que ser cumprida, por isso estamos discutindo o que a secretaria tem condições de liberar mais rápido: ônibus escolar, conjunto aluno ou ar condicionados. Os processos têm que ser mais céleres. A proposta para isso está sendo discutida”, afirmou Porto.
Ele disse que a sugestão foi apresentada aos parlamentares e que eles vão analisar a possibilidade de mudar as indicações e sugerir aquelas que têm possibilidade de chegar às unidades escolares de todo o estado.
No começo do ano, de acordo com Porto, a Seduc elaborou uma cartilha que orienta como funcionam os convênios e o fluxo das emendas parlamentares. Segundo Porto, as sugestões são técnicas, que incluem as demandas que as escolas necessitam como, por exemplo, dos 25 mil notebooks e dos 200 mil Chromebooks.
“É uma licitação que está tramitando e precisa ter consulta pública. Ela está sob a análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e de outros órgãos. Toda a demanda para a Seduc é em escala maior, se comparada com outras secretarias. A Seduc está cumprindo à risca a legislação para não ter nenhum tipo de problema judicial”, explicou Porto.
Questionado do que pode ser reduzido dos valores não pagos das emendas parlamentares, algo em torno de R$ 28,7 milhões, Porto afirmou que a Seduc está empenhada em reduzir os valores até o final do ano e empenhar o mais rápido possível o saldo orçamentário que está no planejamento da pasta de educação.
Hoje, o estado faz o atendimento para até 400 mil estudantes e tem em seu quadro funcional mais de 30 mil profissionais da educação. “Por causa da legislação, os processos de compra passam por audiências públicas. As empresas de tecnologia estão com problemas para fazer as entregas, por isso o prazo de 90 dias para entregá-los pode ser estendido até março. Já os ares-condicionados, o governo tem condições de entregá-los de forma imediata. O conjunto-aluno (carteiras) também”, explicou Porto.
O presidente da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), disse que à falta de pagamento das emendas impositivas não é exclusividade da Seduc, mas também de outras secretarias de estado. Mas afirmou que a Seduc é a que tem situação mais complicada em relação às outras pastas do governo.
“A Assembleia Legislativa está tratando desse assunto e, por isso, está sugerindo três ações junto com o estado para diminuir a burocracia e com isso garantir o empenho das emendas. O Parlamento vai promover mudanças na legislação tanto para este ano quanto para 2022”, disse.
Entre as ações, de acordo com Avallone, está à apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição e de uma proposta de lei, de autoria do Executivo, que terá assinatura de lideranças partidárias para que os empenhos sejam feitos e que as emendas que não forem pagas em 2021, sejam pagas em 2022. “As mudanças serão feitas ainda em 2021. É uma decisão tomada entre a Assembleia Legislativa e o Governo”, afirmou Avallone.
Questionado se o governo tem recursos em caixa para pagar as emendas, Avallone afirmou que sim e que há disposição de o governo pagar as emendas. Entre as garantias para pagar as emendas, o parlamentar disse que o secretário vai estudar o repasse direto às escolas.
“Porto vai verificar quais escolas estão aptas a receberem os valores de R$ 50 mil e de R$ 100 mil. Esses valores vão ajudar a chegar aos R$ 42 milhões indicados pelas emendas, subtraindo os R$ 13,7 milhões que já estão empenhados”, explicou Avallone.
O assessor do deputado Lúdio Cabral (PT), Helber Jordão, afirmou que o secretário Alan Porto está jogando a responsabilidade do não pagamento das emendas impositivas parlamentares na burocracia. Além disso, pontuou que o governo quer impor a locação das emendas naquilo que atenda os interesses do estado e não da comunidade escolar.
“Existe a burocracia, isso é um fato. Mas existe a boa vontade também de atender as demandas dos deputados. Enquanto as secretarias fazem um planejamento no macro, as demandas que chegam para os deputados são de pedidos pequenos, feitos pelos diretores de escolas e pela comunidade. Mas as secretarias não conseguem enxergar. Então as emendas precisam ser atendidas, mas é preciso achar forma de resolver o problema do não pagamento das emendas parlamentares”, disse.
A comissão é formada pelos deputados Carlos Avallone (PSDB), Dilmar Dal Bosco (DEM) – líder do governo na Assembleia Legislativa, e Paulo Araújo (PP).
