O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 545/2021) que amplia o período de licença-paternidade dos servidores públicos se houver o falecimento da mãe durante a gestação ou no período de licença- maternidade. Pela proposta, a licença-paternidade nestas hipóteses será de 180 dias.
O cumprimento da extensão da licença-paternidade ocorrerá a partir da data de registro do óbito da mãe. O parlamentar justifica que a lei se adequa à Constituição Federal ao igualar homens e mulheres em direitos e obrigações.
“O presente projeto de lei tem por objetivo aplicar de forma direta um dos princípios basilares estabelecidos na Constituição Brasileira, que é o princípio da igualdade”, diz.
Atualmente, a licença de 180 dias só é possível para as mulheres que trabalhem em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08.
Em 2016, o governo federal autorizou em decreto Diário Oficial da União a ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos de cinco para 20 dias a essas empresas.
