A implementação da notificação compulsória está sendo tratada pela Câmara Temática de Defesa da Mulher da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), com o objetivo de fortalecer a rede de amparo à mulher vítima de violência. Em parceria com as Secretarias de Saúde do Estado e de Cuiabá (SES-MT e SMS), será elaborado um fluxograma seguindo modelos de protocolos de saúde.
Com a notificação compulsória, nos moldes da Lei 13.931/2020, os agentes de saúde, tanto da rede pública quanto particular, que atenderem casos com indícios ou confirmação de violência contra a mulher deverão notificar os centros de vigilância epidemiológica e comunicar as autoridades policiais em até 24 horas. O fluxograma foi um dos encaminhamentos da mais recente reunião da Câmara, realizada no dia 6 deste mês, mas o assunto já vem sendo tratado desde setembro.
Em virtude do período da pandemia do novo coronavírus, a Câmara Temática já iniciou o diálogo com a equipe de vigilância epidemiológica, que fez um levantamento preliminar sobre a demanda existente. A atividade foi realizada pela Patrulha Maria da Penha, junto aos profissionais da Secretaria de Saúde do município. Posteriormente, foram realizadas reuniões com esses profissionais, e também com a participação dos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).
A coordenadora da Câmara Temática de Defesa da Mulher da Sesp-MT, Jozirlethe Magalhães Criveletto, explica que o objetivo é formalizar uma padronização de comunicação entre os profissionais de saúde dos municípios e as respectivas delegacias.
“A Lei estabelece o prazo de 24 horas, mas até o momento o Ministério da Saúde não regulamentou a Lei. E os próprios profissionais de saúde dizem que é extremamente difícil o cumprimento desse prazo”.
Por este motivo, já foram iniciadas as tratativas com os órgãos envolvidos, que se dispuseram a levantar e definir modelos de protocolos, criando uma padronização de notificação não somente em âmbito municipal, mas estadual.
“O que buscamos é fomentar soluções viáveis para que essas comunicações cheguem ao conhecimento da autoridade policial no menor tempo possível, e as ações policiais em torno do atendimento de uma vítima de violência sejam realmente efetivas”, acrescenta a coordenadora da Câmara, que também é delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Cuiabá.
Outros encaminhamentos
Durante todo o período de pandemia, os trabalhos do grupo continuaram e, em função das medidas de prevenção, as reuniões ocorreram de forma online. Um dos encaminhamentos discutidos é a possibilidade de delegados(as) plantonistas, ao realizarem o auto flagrancial, fazerem na mesma oportunidade a representação com relação ao suspeito de violência contra a mulher, com o objetivo de subsidiar melhor a decisão judicial.
O assunto, inclusive, faz parte de um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os juízes presentes na reunião da Câmara ressaltaram a importância de o(a) delegado(a) fazer a representação quando preenchidos os requisitos, de forma que na medida protetiva conste a informação sobre a representação, bem como na comunicação do flagrante conste a mesma informação, uma vez que a representação seguirá logo abaixo do despacho fundamentado para a consecução do flagrante e não como peça autônoma.
A Câmara também concluiu o planejamento estratégico com ações programadas no Plano de Trabalho Anual (PTA) 2021 e fez uma reunião com membros do Judiciário, Ministério Público Estadual (MPE) e o Plantão da Mulher de Cuiabá para alinhar algumas questões relacionadas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), entre outros.
Demandas específicas do período de pandemia também foram discutidas pela Câmara, e resultaram em algumas ações, como o contato com as mulheres que possuem medida protetiva e que poderiam estar em situação vulnerável no período de isolamento mais rigoroso. Além disso, foi elaborada uma campanha publicitária com spot de Rádio e veiculação nas mídias sociais reforçando os canais de denúncia.
