Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11), a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde votou uma extensa pauta, que incluiu duas alterações em leis complementares, a autorização de repasses financeiros a entidades esportivas e assistenciais, além de homenagens. Para cumprir o rito dos projetos que exigem dois turnos, foi realizada uma sessão extraordinária imediatamente após a ordinária.
Reestruturação da Guarda Civil Municipal
O Projeto de Lei Complementar N. 10/2025, que altera o estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM), foi aprovado com uma emenda do plenário. A principal mudança estabelece que o Comandante da corporação deverá ser obrigatoriamente um servidor de carreira da própria GCM, escolhido entre as classes de Guardas estáveis, valorizando a experiência interna.
A reformulação também torna mais rigorosos os requisitos para os cargos de Ouvidor e Corregedor-Geral. O Corregedor, por exemplo, precisará ter formação superior em Direito e idoneidade ilibada. Foi criada ainda uma regra de “quarentena” administrativa, determinando que, após exercer essas funções de controle interno, o servidor seja realocado por pelo menos seis meses antes de retornar à atividade operacional, para preservar sua isenção.
Mudanças no Estatuto dos Servidores Municipais
Já o Projeto de Lei Complementar N. 11/2025 promoveu ajustes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Entre as alterações, está a previsão legal para suspender a posse de candidatas aprovadas em concurso público que, no momento da convocação, estejam em gozo de licença-maternidade.
O texto também regulamenta a forma de controle do banco de horas, via decreto, e permite que servidores atuem como microempreendedores individuais ou sócios de sociedades simples, desde que não haja conflito de horários ou interesses com o serviço público. Uma das novidades é a previsão de afastamento preventivo, com remuneração mantida, de servidores denunciados por assédio sexual, até a conclusão do processo disciplinar. A nova lei ainda amplia os motivos para demissão, incluindo condenações por crimes contra a administração pública.
Revogação da Lei do Guincho
O Projeto de Lei N. 124/2025 revogou a legislação municipal que regulamentava o serviço de guincho, remoção e depósito de veículos. Conforme a justificativa do Executivo, o modelo anterior, que utilizava a UFL municipal como indexador e fixava um percentual de repasse, criava um sistema paralelo ao estadual, gerando insegurança jurídica. A nova norma, a ser elaborada, adotará a UPF/MT (parâmetro estadual) e prevê a realização de licitação para escolher a empresa que oferecer o maior percentual de repasse ao município, transferindo também a ela a responsabilidade pela realização de leilões de veículos não reclamados.
Repasses a Entidades
Os parlamentares autorizaram diversos repasses a entidades. O Projeto de Lei N. 122/2025, que teve pedido de vistas do vereador Hélio Kaminski negado, libera R$ 852 mil para a Associação Luverdense de Natação, visando custear competições e o projeto “Nós Podemos Nadar”. Outro projeto que teve vistas negadas foi o N. 121/2025, que autoriza um auxílio de R$ 116,4 mil à AMPARA, associação de proteção animal, para compra de ração, medicamentos e folha de pagamento.
Também foi aprovado o Projeto de Lei N. 125/2025, que concede R$ 30 mil à Associação Alfa Brazilian Jiu-Jitsu para o projeto “Arte Suave Inclusiva”. Para a área da saúde, o Projeto de Lei N. 123/2025 autoriza um contrato de rateio no valor de R$ 9,99 milhões com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, para atender pacientes luverdenses em fila de espera por procedimentos especializados em 2026.
Homenagens e Outras Matérias
A Casa aprovou ainda a concessão do Título de Cidadão Honorário a três personalidades: a empresária Beloni Giombelli Ferreira (PDL 19/2025), o advogado Eduardo Fonseca Villela (PDL 20/2025) e o produtor rural e advogado Hugo Leonardo Garcia de Aquino (PDL 21/2025).
Foram também aprovadas cinco Moções de Aplausos. Três delas, de autoria do vereador Hélio Kaminski (N. 42, 44 e 45/2025), homenageiam mulheres dedicadas à causa animal: Elisângela Carla Tomelero, Nubiane Martinello e Fátima Rosimeri Korb. A Moção N. 46/2025, também do vereador Kaminski, presta reconhecimento ao projeto “Quebrando o Silêncio”, da Igreja Adventista, que atua na prevenção à violência doméstica.
Outros projetos aprovados foram o de Lei N. 117/2025, que estabelece regras para acordos diretos com credores de precatórios municipais, e o de Lei N. 120/2025, que autoriza a doação de um terreno para regularização de via pública no prolongamento da Rua dos Narcisos.
Também foram aprovadas indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise. A reunião foi transmitida ao vivo, e a íntegra do vídeo está disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira (15).
