O Poder Judiciário da Comarca de Lucas do Rio Verde, por meio da 1ª Vara Criminal, está com inscrições abertas para cidadãos interessados em participar do programa de Jurados Voluntários para o exercício de 2025. O edital, publicado pelo Juiz de Direito Conrado Machado Simão, estabelece que as inscrições podem ser feitas até o dia 9 de outubro de 2024 por meio de formulário eletrônico disponível neste link: ( https://forms.gle/aqdktdqXFdie8s329).
O programa tem como objetivo compor a lista de jurados que atuarão nas Sessões de Julgamento do Tribunal do Júri, responsáveis por julgar crimes dolosos contra a vida. Participar como jurado voluntário garante benefícios como presunção de idoneidade moral e direitos em processos públicos, como preferência em licitações e concursos.
Requisitos e Benefícios
Para se candidatar, o cidadão deve ser maior de 18 anos, brasileiro nato ou naturalizado, não possuir antecedentes criminais, ter boa conduta moral e ser eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos. A função, apesar de não ser remunerada, é considerada serviço público relevante, assegurando, por exemplo, prisão especial até o julgamento em caso de crime comum.
Os jurados convocados não terão prejuízos salariais durante os dias de comparecimento ao Tribunal do Júri e terão direito à certidão que comprova sua participação no julgamento.
Período de Inscrição e Prazo
As inscrições estarão abertas até o dia 9 de outubro de 2024, e os cidadãos que atenderem aos requisitos serão integrados à lista anual de jurados para o exercício de 2025, podendo ser sorteados para compor o júri nas sessões de julgamento.
Para mais informações e acesso ao formulário de inscrição, os interessados podem consultar o edital afixado no Fórum de Lucas do Rio Verde e disponível online.
