O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza a 1ª sessão ordinária de 2023 nesta terça-feira (7), a partir das 8h30. Em pauta, os conselheiros podem homologar medida cautelar contra a Prefeitura de Lucas do Rio Verde.
O processo envolve a licitação realizada em 2019 para definir a construtora responsável pela construção do Fórum da Comarca. Na ocasião, uma das empresas entrou com recurso contestando documentação apresentada por empresa concorrente. Contudo, após receber a manifestação da defesa do município, o TCE decidiu que o documento questionado (atestado para comprovação de capacidade técnico-operacional) só deve ser obrigatório quando indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
A pauta prevê ainda o julgamento de auditoria operacional realizada com o intuito de avaliar a governança no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager-MT).
Na sessão deve ser apreciada auditoria de conformidade, convertida em tomada de contas, relativa à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e levantamento realizado com o objetivo de diagnosticar, avaliar, recomendar e monitorar a implementação de medidas voltadas a ampliar a transparência pública ativa no Brasil, observando, em regra, as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Também está em pauta, a homologação de medida cautelar concedida em julgamento singular em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, monitoramento realizado para verificar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), e uma consulta referente ao alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube.
