A Secretaria de Assistência Social e Habitação de Lucas do Rio Verde anunciou que estará passando nas 90 casas construídas com recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) para orientar os proprietários quanto a apresentação da documentação necessária para que seja dada a autorização de escritura das casas construídas no bairro Jardim Primaveras, conhecidas como “casas do Fethab”.
A medida visa garantir segurança jurídica aos moradores e avançar no processo de regularização fundiária do município.
Os proponentes interessados devem apresentar a documentação necessária para dar andamento ao processo. A relação de documentos exigidos será entregue aos moradores desses imóveis, que deverão se apresentar no Departamento de Habitação para dar início ao processo.
A documentação a ser apresentada é:
- Comprovação de histórico imobiliário – Documentos comprobatórios da posse do imóvel, contrato de compra e venda que comprovem a cadeia dominial do mesmo, ou outros instrumentos que tenham natureza comprobatória da posse (os documentos deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes). Em caso de falecimento ou divórcio apresentar sentença judicial ou documento homologado pelo cartório;
- Certidão negativa de débitos municipais do imóvel (pode ser tirada no site da Prefeitura, ou pessoalmente no departamento de tributos no Paço Municipal);
- Documentos pessoais do solicitante (RG e CPF, ou CNH válida, certidão de nascimento ou casamento, ou certidão de casamento com averbação do divórcio) – Se for casado, deverá apresentar a documentação pessoal do cônjuge;
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel (retirar no cartório do 1º Ofício)
Para mais informações ou em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com o Departamento de Habitação pelo telefone (65) 3548-2575. O Departamento está localizado na Av. Mato Grosso, Jardim das Palmeiras – atrás da Igreja Rosa Mística.
