Foi arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Lucas do Rio Verde, projeto que tinha como objetivo reconhecer como de risco a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CAC’s. O anúncio do arquivamento foi feito pelo presidente da Câmara Municipal, Daltro Figur, ao final da sessão ordinária desta segunda-feira (06).
O projeto foi apresentado por Cassiano Souza, quando ocupou uma das cadeiras do Legislativo luverdense. Na justificativa, o suplente de vereador argumentou que faz parte do cotidiano a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas munições. Por não terem meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entram ou saem de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
Souza justificou ainda que não existe legislação estadual ou municipal que ampare o direito à autodefesa dos colecionadores, atiradores e caçadores. “(Isso) faz com que se crie um estímulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito no introito, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos”.
O projeto ressalta ainda que, atualmente, os CAC’s ‘apenas’ fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate. “Porém não existe qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos”.
Ainda conforme o autor do projeto, a proposta apresentada não infringe a competência da União, apenas reconhece que em Lucas do Rio Verde a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco. “De forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC’s está totalmente interligado a saúde pública, pois existe um grande número de CAC’s em nosso município”.
Membros da comissão alegaram inconstitucionalidade da matéria e que a prerrogativa de legislar a respeito competência a União.
O vereador Márcio Albieri (PSD) tentou argumentar durante a sessão e assegurou que a proposta será reapresentada posteriormente.
