Está tramitando na Câmara de Vereadores, projeto de Lei da Prefeitura de Lucas do Rio Verde solicitando a prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo de passageiros no município por mais 12 meses. A medida se justifica pela suspensão do processo licitatório para a escolha de uma nova empresa, determinada pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE), e pela ausência de resposta às justificativas enviadas ao órgão. O pedido de suspensão ocorreu no mês passado.
O contrato em questão, de número 294/2010, já havia sido prorrogado anteriormente em agosto de 2023, conforme autorizado pela Lei nº 3.562. No entanto, devido ao impasse na licitação, a administração municipal considera necessária uma nova extensão do prazo para evitar a interrupção dos serviços de transporte coletivo, o que poderia acarretar significativos prejuízos à população.
O pedido de prorrogação está amparado pela Lei Municipal 1.795/2009 e pela cláusula 3.1 do contrato original, que permitem a extensão do contrato em situações excepcionais. A nova prorrogação, segundo o Executivo, é vital para garantir a continuidade do serviço enquanto ajustes necessários são feitos para a retomada da licitação.
A Câmara de Vereadores agora deverá analisar o projeto e decidir sobre a aprovação da prorrogação, que visa assegurar que o transporte coletivo continue operando sem interrupções no município, enquanto se trabalha para resolver as pendências legais e operacionais que envolvem o processo licitatório.
