Nesta quarta-feira (10), a Prefeitura de Lucas do Rio Verde assinou o Decreto nº 6.328/2023, de instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana na modalidade REURB-S (interesse social) e REURB-E (interesse específico) no Núcleo Urbano Informal Consolidado Colina Verde, antigo Recanto dos Macucos. O ato, aguardado há mais de 20 anos pelos moradores, simboliza a garantia de organização territorial e a entrega de infraestrutura urbana para a região.
A solenidade contou a presença do prefeito Miguel Vaz, procuradoria municipal, secretários, vereadores, representantes do Judiciário, de entidades e instituições, moradores da região entre outras autoridades.
O prefeito Miguel Vaz, em seu discurso, disse que o sentimento é de dever cumprido. “Dever de assumir na minha missão enquanto prefeito de regularizar e entregar dignidade aos moradores do Recanto dos Macucos. Havia uma ação civil pública que impedia o Poder Executivo de fazer qualquer prestação de serviço, inclusive de infraestrutura. As crianças precisavam do transporte público e tinham que caminhar, muitas vezes, até mais que um quilômetro. Isso me chamou muita atenção porque é uma condição muito desigual para essas pessoas que viviam aqui. Enxergamos o problema e conseguimos construir uma solução com o Ministério Público, Judiciário, com a Procuradoria Municipal, seguindo os critérios legais. É trazer a essa comunidade a infraestrutura necessária para promover qualidade de vida”, detalhou.
O presidente da associação de moradores da comunidade, Roberto Pereira, se diz emocionado com esse momento. “Primeiro lugar eu quero agradecer a Deus. Por essa batalha conseguida e agradecer as pessoas que nos apoiaram até aqui. Hoje é o que podemos falar que essa terra é nossa, que nós é quem compramos. Me sinto valorizado em realizar esse sonho. E o Poder Executivo e Judiciário pode confiar que vamos continuar cuidando do nosso lugar, preservando esse nosso bem, conforme pedido”, agradeceu Roberto Pereira.
A regularização acontece a partir do entendimento do Ministério Público em relação a Lei de Regularização Fundiária Urbana n° 13.465, de 2017. A legislação prevê a aplicação dos instrumentos de REURB-S e REURB-E, de forma mesclada, de acordo com cada situação dos moradores da comunidade. A procuradora municipal da Prefeitura, Derlise Marchiori, explica os próximos passos.
“A partir de agora que assinamos o decreto, faremos as visitas in loco, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, as pessoas interessadas pelo processo de regularização poderão levar os documentos até a Prefeitura, que serão analisados e depois, a etapa de titulação, sendo feito pelo cartório. Neste processo, pedimos paciência por ser um pouco demorado. Para mais celeridade, pedimos que os moradores levem, quanto mais breve, os documentos para análise, quando for solicitado”, explica Derlise Marchiori.
O Macuco está em uma Área de Preservação Permanente (APP). Além disso, o local foi loteado de forma irregular, resultando uma série de dificuldades, apontadas em Ação Civil Pública que está em tramitação desde 2008.
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde contratou um estudo que apontou que as melhorias e obras de infraestrutura no local podem acontecer sem a degradação ambiental. Conforme o planejamento da administração, com a regularização, o Município deve implantar aproximadamente 6 km de vias públicas.
O processo foi instaurado a partir do Requerimento de Regularização Fundiária Urbana, protocolado em fevereiro pela Associação dos Moradores do Setor Treze/Colina Verde, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade.
Além do Decreto, a Gestão Municipal assinou a Ordem de Serviço para início das manutenções nas estradas que atendem a região. Ao termino do ato, o maquinário da Prefeitura de Lucas do Rio Verde começou os trabalhos de cascalhamento e patrolamento no núcleo Colina Verde.
