A Prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Poder Judiciário realizam em novembro e dezembro mais uma edição do Mutirão de Conciliação Fiscal. Através da parceria entre o Executivo Municipal e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de Mato Grosso (Cejuscs), os contribuintes com impostos municipais atrasados terão uma nova oportunidade de renegociar os débitos com o poder público.
A campanha é válida para quem tem dívidas do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2018.
Os benefícios serão concedidos conforme a Lei Complementar nº 187/2019. No caso de pagamento à vista e em cota única, o desconto é de 100% sobre os juros e multas. Porém, os contribuintes também podem parcelar a dívida com descontos menores, 80% sobre os juros e multas para pagamentos em até seis vezes, 60% para parcelamentos em 12 vezes e 40% para parcelamentos em 18 vezes.
O atendimento do mutirão será realizado de 25 a 29 de novembro e de 02 a 06 de dezembro, das 7h às 11h e das 13h às 15h, na prefeitura. Para participar, o contribuinte deve apresentar documentos pessoais e do imóvel.
“O objetivo do mutirão é facilitar a renegociação dos impostos, realizando de forma administrativa a regularização de créditos tributários do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, reduzindo a dívida ativa e aumentando a arrecadação própria”, explicou o secretário de Finanças, Giovanni Rodrigues da Silva.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato pelos telefones 3548-2339 / 3548-2322 ou ainda pelo e-mail tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br.
Lei Complementar nº 187/2019: http://leismunicipa.is/ackxp
