Representantes da Prefeitura de Lucas do Rio Verde compareceram hoje à Câmara Municipal para esclarecer dois projetos de lei complementar encaminhados pelo Poder Executivo, que propõem alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A reunião ocorreu entre os membros da comissão especial designada para analisar as mudanças e os vereadores Daltro Figur, Ideiva Foletto e Márcio Albieri, junto à secretária-adjunta de Governo e Administração, Aline Hartmann, e o supervisor de Recursos Humanos, Wender Marcos Leite.
O primeiro projeto discutido foi o de alteração do Estatuto dos Servidores Municipais, que traz diversas modificações, incluindo a composição de ao menos um servidor efetivo na comissão especial de estágio probatório e a permissão para licença para tratamento de saúde de pessoa da família. Além disso, a proposta elimina a necessidade de autorização escrita para serviço extraordinário e redefine questões como a licença-prêmio e a licença para qualificação profissional.
Outra novidade é a regulamentação da licença para qualificação profissional, com prazos específicos para afastamento conforme o nível de formação. O projeto também contempla a possibilidade de ausência do serviço para atividades de treinamento, especialização profissional e participação em eventos de interesse do município. Além disso, há benefícios adicionais para servidores responsáveis por crianças com deficiência.
No que diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), as mudanças incluem a definição de prazo para a vigência da comissão responsável por analisar os pedidos de promoção de titulação e a retirada da exigência de controle semanal da jornada dos advogados públicos municipais. Também estão previstos ajustes nos salários-base de agentes de saúde e combate às endemias, bem como a definição de requisitos para ingresso nesses cargos.
O Poder Executivo ainda propôs aumentar o número de profissionais em determinadas áreas de saúde e ajustar algumas atribuições de cargos específicos. A votação dos projetos ainda não possui data definida.
