A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade projeto de lei que regulamenta o uso do Brasão de Lucas do Rio Verde nos bens móveis e imóveis do município. A matéria passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, caso seja sancionada pelo prefeito Miguel Vaz.
De acordo com os vereadores que criaram o projeto, os princípios da moralidade e o da impessoalidade proíbem o uso pessoal e partidário da publicidade da administração e gastos e realizações com os cofres públicos. Porém, a cada início de governo é realizada a confecção de uma nova logomarca para representar a gestão. A prática provoca a mudança de material de expediente, pinturas, criações gráficas, placas e identificação visual de veículos gerando ônus excessivo para o orçamento público.
A matéria ganhou uma emenda, já que propunha inicialmente, que a lei passaria a vigorar após a sanção do prefeito Miguel Vaz.
“Sou a favor desse projeto. Acho que não pode cada prefeito fazer uma logomarca de sua gestão, acha vista que o dinheiro é público. Nossa logomarca deve ser o município. Sou a favor desse projeto e teria mais coisas ainda”, declarou o presidente da Câmara, Daltro Figur, acrescentando ser contra a inscrição em placas de inauguração de obras dos nomes dos gestores, apenas do período da gestão. “Ele está lá apenas para gerir os recursos que são do município”, reforçou.
Moções
Os vereadores ainda aprovaram duas Moções de Aplauso a entidades e integrantes da OAB que se mobilizaram para lutar pela duplicação da BR 163, trecho entre Diamantino e Sinop.
Foram apresentadas ainda 8 indicações direcionadas às diversas secretarias que compõem a gestão municipal. Uma delas sugere a implantação de uma usina fotovoltaica para geração de energia elétrica para os prédios e iluminação pública do município. Outra sugere a implantação gradativamente da disciplina de Educação Física no currículo do Ensino Fundamental e Infantil, nas Escolas Municipais.
