Por 5 votos a 3, a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde manteve o veto do Poder Executivo ao projeto que obrigava o município a divulgar a lista de vacinados contra a Covid-19. A votação aconteceu durante sessão ordinária que foi antecipada para esta sexta-feira (18). A antecipação aconteceu em razão da participação de vereadores em um curso.
Durante a discussão do projeto, o autor do projeto lembrou que ele havia sido aprovado por unanimidade. Marcos Paulista leu trecho da justificativa ao veto, que classifica a iniciativa do Executivo como veto político.
Na justificativa, o Executivo citou que, segundo entendimento do Congresso Nacional, o veto político ocorre quando a matéria é contrária ao interesse público.
“O veto foi muito discutido, por todos os vereadores, mas a lei de proteção de dados tem que ser respeitada. Tivemos que aprovar o veto tendo em vista que muitas pessoas poderiam entrar com ações vendo os nomes delas exposto. Do jeito que veio ali, diariamente fazendo uma lista, colocando o nome das pessoas, acho que daria um certo constrangimento”, opinou o presidente da Câmara, Daltro Figur.
A lei obrigava o município a publicar, diariamente, lista dos vacinados contra a vida. Seriam divulgados os nomes completos dos vacinados, número da carteirinha do SUS, a data da vacina o local de vacinação e o grupo prioritário a que pertenceria a pessoa.
Pauta
Além do veto, foram votados e aprovados três Projetos de Leis e apresentadas oito Indicações. Entre os projetos aprovados, está o que modifica o prazo estipulado para que pessoas falecidas possam ser homenageadas dando nome a espaços públicos. Anteriormente, o Código de Postura do município previa que apenas pessoas falecidas há mais de três anos poderiam receber este tipo de homenagem. Com a mudança, o período reduziu para três meses.
Os vereadores ainda aprovaram mudanças na lei de ocupação do solo. Entre as mudanças, está a que altera a capacidade de dois para quatro pavimentos. Também foi proposto acréscimo de 20% na taxa de ocupação do solo da referida zona. Assim, passa de 40% para 60% e o coeficiente de aproveitamento básico é alterado para 2.4. As mudanças foram feitas a fim de garantir a viabilidade na implementação de projetos habitacionais.
Por fim, os vereadores aprovaram mudanças na lei que instituiu o Prodel (Programa de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde). A modificação tem a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de benefícios fiscais. Foi alterado o índice de investimento social do empreendimento de 50% para 25%. “Certamente tem dificultado a ampliação dos investimentos já instalados no município”, justifica o projeto de lei.
