O juiz-diretor do Fórum de Lucas do Rio Verde-MT, Hugo José Freitas da Silva, publicou o Edital 3/2019-DF que convoca instituições públicas ou privadas com finalidade social para participar do processo de cadastro e habilitação para obter recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal, ou no Juizado Criminal.
Podem participar instituições que possuam pelo menos um ano de funcionamento, tenham sede própria na Comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e ao adolescente; sejam parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, ou no atendimento/tratamento de usuários de substâncias psicoativas.
Não podem participar do cadastro e habilitação empresas privadas com fins lucrativos, entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário, instituições de ensino (exceto de organizações filantrópicas), fundações e instituições empresariais, organizações internacionais, que descumpram os requisitos obrigatórios ou que sejam órgãos da administração direta do governo federal, estadual, municipal e do Poder Judiciário.
“Esse cadastramento é a primeira etapa. No segundo momento vamos pedir para essas entidades cadastradas apresentar projeto com orçamento e depois, em um terceiro momento, fazer a destinação desses valores com futura prestação de contas. Nós vamos fazer uma avaliação dessas entidades no momento do cadastro delas”, frisou o magistrado.
“Esse cadastramento é a primeira etapa. No segundo momento vamos pedir para essas entidades cadastradas apresentar projeto com orçamento e depois, em um terceiro momento, fazer a destinação desses valores com futura prestação de contas. Nós vamos fazer uma avaliação dessas entidades no momento do cadastro delas”, frisou o magistrado.O prazo para que as entidades possam se cadastrar segue até o dia 08 de maio. O cadastro deve ser feito por meio do preenchimento de formulário e documentos anexos ao edital, juntamente com o modelo de projeto estruturado de acordo com as normativas da Corregedoria-Geral da Justiça.
A documentação precisa ser protocolada e endereçada à Coordenação do Fórum de Lucas do Rio Verde.
Para detalhes e mais informações, basta entrar em contato com o Fórum pelo telefone (65) 3549 2335 / 2787.
“A gente já encaminhou recursos para diversas entidades públicas e privadas com destinação social para investimentos em vários setores: infância, saúde, segurança pública. Geralmente são entidades sem fins lucrativos que necessitam de investimentos”, salientou Freitas.
Entidades como APAE, Associação Espírita, Portal da Sobriedade, Lar Bom Samaritano, entre outras já foram beneficiadas anteriormente com a destinação dos recursos oriundos do poder judiciário.
Confira AQUI o edital completo.
