A Comarca de Lucas do Rio Verde publicou um edital convocando entidades interessadas em participar do Cadastro e Habilitação. O objetivo é obter recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca.
O edital estabelece que podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas. Porém, elas devem possuir sede própria na comarca e desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social voltadas para crianças e adolescentes.
Além disso, as entidades devem ser parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade. Elas devem atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, bem como no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas. Por fim, é necessário que apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital e possuam pelo menos um ano de funcionamento.
O prazo das inscrições será de 30 dias, a contar da data de publicação do edital. As entidades interessadas devem preencher o formulário (Anexo I do edital) e enviar o documento para o e-mail je.lucas@tjmt.jus.br. Depois devem comparecer no Juizado Especial ou ainda ir até a Diretoria do Foro da Comarca de Lucas do Rio Verde. O fórum está localizado na Avenida Brasil, 3183-S, Setor 36, Quadra 999, Lote 05, Parque dos Buritis.
