A segunda-feira (24) marcou mais um capítulo no processo de regularização fundiária das chácaras do 30 de Novembro, área que há quase duas décadas enfrenta desafios provocados pelo fracionamento irregular de lotes. Durante audiência pública realizada no auditório dos Pioneiros, na Prefeitura de Lucas do Rio Verde, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Welligton Souto, destacou que o encontro representa um avanço decisivo após mais de 15 meses de diálogo contínuo com moradores, proprietários e o Poder Legislativo.
Ele explica que o 30 de Novembro nasceu como uma locação fundiária promovida pelo município para atender chacareiros. Com o tempo, entretanto, parte dos proprietários passou a fracionar as áreas sem autorização legal, prática que desencadeou problemas sociais e estruturais, além de impedir a oferta adequada de serviços públicos.
Souto reforça que o município está dando início a um processo de REURB-E, modalidade de regularização destinada a áreas onde os ocupantes possuem capacidade financeira e, por isso, não se enquadram na REURB-S, de caráter social. A audiência abriu espaço tanto para proprietários quanto para moradores da região e vizinhos interessados em compreender o processo e contribuir com sugestões.
Durante o encontro, o Poder Público apresentou uma proposta de permutar serviços e infraestrutura por áreas verdes de reserva existentes no local, solução já discutida com uma comissão formada por mais de 20 chacareiros — grupo que representa mais de 80% dos envolvidos. A intenção é evitar novas ocupações irregulares e viabilizar melhorias sem que o município precise incorporar áreas que não têm interesse direto, mas que necessitam de proteção.
O secretário também destacou os impactos da ocupação irregular em uma zona que combina chácaras produtivas com áreas fracionadas de forma clandestina. Segundo ele, quando os lotes são divididos ilegalmente, o Poder Público fica impedido de instalar infraestrutura básica, como vias, iluminação, drenagem ou redes de água e esgoto. “Além do impacto social significativo, o fracionamento irregular é crime. Nenhuma terra pode ser dividida sem autorização e sem atender às condições legais”, reforçou.
A audiência, segundo Souto, cumpre um papel fundamental: dar transparência, ampliar o diálogo e construir uma solução definitiva para um problema histórico que afeta moradores, produtores e o planejamento urbano do município.
