A licitação para regulamentação definitiva do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT) foi reaberta para conhecimento das propostas de preço apresentadas por empresas que disputam lotes nos mercados de Tangará da Serra, Alta Floresta e Sinop. No total, foram apresentadas 27 propostas nos três MTIs. A sessão ocorreu nesta terça-feira (10.12) no auditório da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), sob coordenação da Comissão Especial de Licitação (CEL), da pasta.
Os envelopes das empresas concorrentes a lotes nessas regiões não foram abertos pela comissão na primeira sessão do certame, iniciado em novembro deste ano, devido à existência de recursos. De forma geral, dezoito empresas do ramo de transporte se inscreveram e entraram na disputa na licitação definitiva do transporte para operar 13 lotes do transporte intermunicipal de passageiros no Estado, divididos em oito mercados distintos.
Na abertura, ocorrida no dia 12 de novembro, as participantes da licitação entregaram envelopes de garantia de propostas, propostas de preço e habilitação. Após avaliação das garantias, apenas uma empresa não foi habilitada pela Comissão Especial de Licitação da Sinfra. Porém, mantinha o direito de recorrer. Essa mesma empresa, acabou retornando à disputa por força de liminar na Justiça.
Na sessão desta terça-feira, 12 empresas disputaram os mercados de Tangará da Serra, lote II (categoria diferenciada), Alta Floresta, lote I (categoria básica) e Sinop, lotes I e II (categorias básica e diferenciada). Categorias básica é aquela em que os ônibus fazem paradas em várias localidades. Já a diferenciada, as empresas ofertam linhas diretas, que atendem apenas cidades polos. O mercado mais disputado foi o de Tangará da Serra, com 10 empresas participantes.
Segundo a presidente da Comissão de Licitação, Adriana Silveira Henrique, com a finalização da segunda sessão da licitação todas as propostas de preço entregues pelas concorrentes já foram abertas e o certame voltou a ser suspenso para análise dos documentos. “Com base na lei 10.735 de agosto de 2018, todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso ficam suspensos no período de 20 de dezembro até 20 de janeiro. A nossa decisão será divulgada depois dessa data. As empresas podem acompanhar o processo pelo site da Sinfra e o Diário Oficial”, explicou ela.
Ao final de todos os prazos recursais legais, vencerá a disputa a empresa que apresentar, além da garantia econômica-financeira, habilitação técnica e o menor coeficiente tarifário para passagem, principal balizador da licitação.
Regularização
Na licitação do transporte intermunicipal em curso as participantes concorrem a lotes para atender as regiões de Cuiabá (MIT 01), Rondonópolis (MIT 02), Barra do Garças (MIT 03), São Félix do Araguaia (MIT 04), Cáceres (MIT 05), Tangará da Serra (MIT 06), Alta Floresta (MIT 07) e Sinop (MIT 08). O prazo estipulado de concessão é de 20 anos.
De acordo com edital, não integram a licitação atual os lotes do “subsistema principal” já contratados na concorrência pública 01/2012 e 01/2017. Entre eles, os trajetos do mercado 01, na região de Cuiabá, categoria básica; mercado 02, Rondonópolis, categoria diferenciada; e mercado 07 Alta Floresta, categoria diferenciada.
Somados, os contratos em disputa na concorrência pública chegam à cifra de R$ 12 bilhões, que devem gerar uma arrecadação de impostos da ordem R$ 2 bilhões ao governo no decorrer de 20 anos de concessão.
A previsão da Sinfra é que a concessão dos oito mercados em licitação gere aos cofres públicos R$ 158,9 milhões em outorga fixa no ato da assinatura do contrato. “Até o início de fevereiro esperamos começar a assinar os contratos com as novas empresas. Aí sim, teremos contratos firmados com Estado, regularizados, com outorga e recolhimento de impostos”, destacou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.
A licitação definitiva do sistema de transporte intermunicipal, coordenado pela Sinfra, tem por objetivo principal, justamente, barrar a atuação no mercado de empresas sem contrato legal e regularizar a operação do serviço em Mato Grosso.
O processo que culminou no lançamento do certame em questão originou-se a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no fim de 2018 entre o Ministério Público Estadual (MPE), o Governo do Estado, a agência reguladora (AGER-MT) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Termo esse que foi homologado pela Justiça estadual.
Anteriormente à licitação definitiva, conforme estabelecido no TAC e referendado pelo Poder Judiciário, a Secretaria de Infraestrutura e Logística deu início em março deste ano a um chamamento emergencial do transporte para regularizar temporariamente a operação das empresas do setor nos oito mercados existentes até que fosse realizada a concorrência pública para a concessão do serviço principal do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso. As empresas habilitadas na contratação emergencial continuarão a operar até a assinatura do contrato com as concessionárias vencedoras do certame do serviço principal.
