Mato Grosso tem se destacado na criação de leis que visam garantir direitos e inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Desde 2019, a Lei 10.997/2019 instituiu a Carteira de Identificação do Autista (CIA), um documento que facilita o acesso prioritário a serviços públicos, como saúde e transporte urbano, proporcionando mais dignidade e segurança.
Outra iniciativa importante é a Lei 10.262/2015, que estabeleceu a Semana Estadual de Conscientização e Reflexão sobre o Autismo, realizada anualmente na primeira semana de abril. O objetivo é disseminar informações, combater o preconceito e fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas ao autismo, com debates, palestras e campanhas educativas.
No setor da saúde, a Lei 10.791/2018 garante que a rede pública ofereça exames e avaliações para diagnóstico precoce do autismo, além de tratamento adequado e suporte às famílias. A identificação rápida do transtorno é fundamental para ampliar as chances de desenvolvimento e adaptação das crianças com TEA.
A Lei 11.060/2019 determina a realização de um censo quadrienal das pessoas com autismo no estado, permitindo um mapeamento detalhado do perfil socioeconômico das famílias e auxiliando na criação de políticas públicas mais eficazes.
No transporte, a Lei 9.586/2011 garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com autismo, equiparando seus direitos aos de outras pessoas com deficiência.
Na educação, um projeto de lei propôs a inclusão do “Projeto Autismo na Escola” como atividade extracurricular na rede pública estadual, visando capacitar professores e profissionais da educação para atender adequadamente alunos com TEA. Embora vetado pelo governo, o projeto demonstra o compromisso em promover um ambiente escolar mais inclusivo.
