De autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), a Lei 11.296/2021 estabelece obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos fornecerem gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os motociclistas. O prazo para regularização é até 27 de julho.
“Neste momento de pandemia, o país teve um aumento na taxa de desemprego, com mais de 14 milhões de desempregados. Neste cenário, muitas pessoas migraram para outros serviços, entre eles, o de entregador. Com esta nova lei, busco oferecer maior segurança e preservar a saúde desses trabalhadores durante a prestação do serviço”, pontua o parlamentar.
Estão sujeitos às adequações os estabelecimentos comerciais, as organizações públicas e privadas, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso que utilizam motociclistas autônomos ou terceirizados para efetuarem seus serviços de entregas, atendimentos ou transportes diversos.
Compreendem-se como EPIs: luvas, botas, joelheiras, cotoveleiras, macacão dividido em duas peças, como calça e jaqueta de couro ou impermeável, ou jaqueta air bag motoqueiro, capacete, coletes que protejam a coluna cervical, além de outros determinados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
As empresas e/ou instituições que descumprirem a lei ficarão sujeitos às penalidades: primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; segunda autuação, multa e nova intimação para cessar a irregularidade; terceira autuação, multa correspondente ao dobro do valor da segunda autuação e fechamento administrativo com a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização.
“O objetivo da legislação é muito mais educativo do que punitivo, já que as multas aplicadas serão destinadas a programas educacionais sobre prevenção de acidentes de trânsito no estado. Além disso, o valor das multas e a fiscalização serão regulamentados por decreto pelo executivo estadual”, esclarece o deputado.
Brasil tem mais de 13,7 milhões trabalhando como motoristas de aplicativos e entregadores, conforme levantamento do IBGE de 2019. Embora não haja dados oficiais, com a pandemia da Covid-19, a economia em crise e as taxas recordes de desemprego, esse número é maior entre 2020 e 2021.
Leis sancionadas – Em 2 anos de mandato, o deputado Dr. Gimenez apresentou 1.067 proposições na Casa de Leis, das quais 687 indicações e 132 projetos de leis, dos quais 13 leis já foram sancionadas pelo governo estadual. Suas principais frentes de atuação são saúde e educação.
