Com os resultados expressivos da Lei estadual n.º 10.931/2019, que reconhece o interesse coletivo e a importância social dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e de sua Federação (Feconseg) no âmbito de Mato Grosso e seus filiados, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na última quinta-feira (3), para abordar a importância destas instituições no fortalecimento das forças de segurança pública com a interlocução junto à sociedade civil organizada.
Os Consegs são de caráter privado, independente e com suas particularidades. A legislação vigente garantiu a regularização de 64 instituições de Mato Grosso com as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas, explica o parlamentar. “Realmente foi preciso fazer algo diferente para o fortalecimento da segurança pública em nosso estado. Essa pauta é importantíssima, um exemplo em Mato Grosso que está dando certo. Não podemos ficar esperando só a liberação de emendas parlamentares estaduais ou federais, a sociedade não pode esperar. São alternativas buscadas por meio dos Consegs”, ressalta.
Claudinei, que atuou por quase 18 anos como delegado da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), conta que, no período em exercício na segurança pública, buscou participar de reuniões mensais dos conselhos nos municípios em que prestava serviço e somar com os conselheiros voluntários para encontrar soluções e melhorias na segurança pública, como também aplicação de ações preventivas para minimizar crimes na sociedade.
Feconseg
A lei do deputado Claudinei é a segunda sancionada no país, sendo que a primeira ocorreu no Amapá. O presidente da Feconseg de Mato Grosso, Danillo Mato Grosso, salienta que só tem gratidão ao parlamentar, que acreditou na bandeira da importância dos Consegs.
“Praticamente, estávamos sofrendo calados por quase 17 anos no estado de Mato Grosso. Através do trabalho que ele (Claudinei) desenvolveu como delegado de polícia, em parceria com os Consegs, conseguiu transferir a realidade dele em um projeto de lei que foi aprovado e sancionado pelo governo estadual”, comenta Moraes.
Também marcou presença na reunião, a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), que, por reconhecer a importância desta lei, realizou uma indicação para o MJSP com base de ofício do deputado Claudinei, para que ocorra a alteração na Portaria n.° 43, de 12 de maio de 2019, que institui diretrizes de polícia comunitária no Sistema Nacional de Segurança Pública (Senasp). “A gente trouxe nossa lei como exemplo, para ter um parâmetro, alterando essa portaria vai ajudar muito. Queremos fortalecer nossos Consegs no Brasil”, destaca o parlamentar estadual.
“É pauta do governo atual que é o empoderamento da sociedade. Os Consegs são entidades independentes e fiscalizadoras. O senhor (Claudinei) que é nossa referência, é importante dizer que as pessoas estão interessadas para que o dinheiro chegue na ponta, que seja fiscalizado e contabilizado. Essa demanda é mais do que justa. Estamos entrando na Câmara Federal com uma frente parlamentar mista para a defesa dos Consegs com o apoio de deputados e senadores para que possamos auxiliar e apoiar o poder da sociedade para sociedade”, explana a parlamentar.
Referência
Danillo expõe que a lei do deputado Claudinei seguiu um norte que foi o Manual de Promotor de Polícia Comunitária, em que vários operadores da segurança do Brasil tiveram acesso a este material. “É um livro de mais de 300 páginas que trata sobre polícia comunitária. Nestes manuais existe a formação jurídica dos conselhos feita pela Senasp. Conseg nos moldes de uma associação, conforme a Constituição Federal, não podendo ter interferência estatal, vedada de caráter paramilitar. Nós, como terceiro setor, não pedimos nada, estamos oferecendo para trabalhar. Simplesmente isso”, esclarece o presidente da Feconseg.
No Brasil, há 2.500 conselhos, cerca de 10 mil conselheiros – podendo chegar a 25 mil se for considerada toda a estrutura junto aos conselhos fiscais e consultivos, explica a presidente da Feconseg do Distrito Federal, Flávia Portela, que acrescenta que são 30 mil reuniões promovidas por todo o Brasil e um universo de um milhão de pessoas diretamente ligadas.
“A razão desta reunião é trazer um diagnóstico de como trabalha os conselhos, nas várias unidades da federação e ao final fazermos os encaminhamentos necessários. Eu acho que estamos em um momento propício de se deixar um legado para toda a sociedade, sempre falando no contexto da segurança pública, de se estruturar, normatizar e fortalecer os conselhos e as suas federações”, enfatiza Portela.
O secretário-executivo adjunto do MJSP, Washington Guanaes Bonin, comentou que a segurança pública é o ponto mais importante para a construção de políticas. “Reafirmo o nosso compromisso em considerar a proposta que vocês estão apresentando e melhorar o possível no marco regulamentário na polícia comunitária, trabalhar arduamente na melhoria do cenário da segurança pública”, posiciona.
Participaram da reunião, o ouvidor-geral de Polícia do Estado de Mato Grosso, Lúcio Andrade Hilário do Nascimento, e cerca de 20 integrantes da Confederação Brasileira das Federações dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CBCSP) por videoconferência, que não puderam comparecer devido à pandemia da Covid-19.
O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.
