O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu, por unanimidade, suspender parte da lei municipal que institui a taxa de coleta de lixo em Cuiabá. A decisão, proferida nesta segunda-feira (29), considera que a lei original criou distorções na cobrança do tributo, beneficiando uma parcela menor da população em detrimento da maioria.
Em seu voto, o relator do processo e desembargador Rui Ramos Ribeiro acolheu os argumentos do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), que alegou que a lei em questão “criou distorções na imposição da taxa de coleta, remoção e tratamento e destinação final de lixo ou resíduos sólidos domiciliares, fazendo com que pequena parcela dos contribuintes pague tributos desproporcionais e abusivos”.
A principal crítica à lei era a concessão de isenções não previstas no projeto original, o que gerou um desequilíbrio na arrecadação e fez com que uma parcela menor da população pagasse uma taxa maior. Conforme o documento, “cerca de 73,66% da população municipal, que consome mensalmente em média 10 m³ de água, fazendo com que apenas 26,15% dos contribuintes de Cuiabá absorvam o impacto da concessão das isenções da taxa de coleta de lixo”.
Com a decisão do TJ-MT, a cobrança da taxa de coleta de lixo nas faturas de água e esgoto fica suspensa, e os decretos regulamentadores perdem sua validade. A medida é considerada uma vitória para os contribuintes, que agora pagarão um valor mais justo pela coleta de lixo.
A Prefeitura de Cuiabá terá que se adequar à decisão judicial e apresentar uma nova proposta de lei para a cobrança da taxa de lixo, que atenda aos requisitos de legalidade e isonomia. A expectativa é que a nova lei seja mais justa e equânime, beneficiando a todos os contribuintes de forma igualitária.
