Em uma decisão que promete impactar a forma como são realizados os exames de aptidão para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o Departamento de Trânsito do Estado (Detran-MT) abra o credenciamento para todos os médicos e psicólogos qualificados.
A decisão judicial atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE-MT), que ingressou com uma ação civil pública alegando que as normas estaduais que limitavam o número de profissionais credenciados para realizar os exames eram ilegais e impediam a livre concorrência.
O Detran-MT havia instituído normas que estabeleciam um número limitado de vagas para o credenciamento de médicos e psicólogos, o que, segundo o MPE, beneficiava apenas determinados profissionais e impedia a entrada de novos no mercado. Além disso, o processo de seleção não era transparente e os profissionais já credenciados permaneciam no cargo por tempo indeterminado.
Ao analisar o caso, o juiz Bruno D’Oliveira Marques concordou com os argumentos do MPE e considerou as normas estaduais ilegais e inconstitucionais. O magistrado destacou que a limitação ao número de profissionais credenciados fere o princípio da isonomia e impede a livre concorrência.
Com a decisão, o Detran-MT está obrigado a abrir o credenciamento para todos os médicos e psicólogos que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão de trânsito também deverá promover um processo seletivo transparente e objetivo para a escolha dos profissionais.
A decisão judicial traz diversos benefícios para a população:
- Maior oferta de serviços: Com a abertura do credenciamento, haverá um aumento na oferta de serviços de realização de exames de aptidão, o que pode reduzir o tempo de espera para agendamento.
- Melhora na qualidade dos serviços: A concorrência entre os profissionais pode levar a uma melhoria na qualidade dos serviços prestados.
- Maior transparência: O processo de seleção dos profissionais será mais transparente e democrático.
