A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os proprietários de veículos sobre a importância de quitar as parcelas do IPVA 2024 dentro do prazo de vencimento. O atraso no pagamento pode resultar no cancelamento do parcelamento atual e na necessidade de uma nova negociação, sujeita a acréscimos legais e penalidades.
Parcelamento cancelado e novas negociações:
Parcelamento cancelado: O atraso no pagamento de qualquer parcela do IPVA 2024 cancela automaticamente o parcelamento vigente.
Nova negociação: Para regularizar a situação, o contribuinte terá que fazer uma nova negociação do IPVA, sujeita a acréscimos legais e penalidades.
Regularização do IPVA em atraso:
Opções de pagamento: O contribuinte que está com o IPVA atrasado pode optar por pagar o saldo devedor à vista ou parcelado em até seis vezes.
Valor das parcelas: As parcelas serão consecutivas e calculadas mensalmente, com um valor mínimo de 25% de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT).
Como regularizar: Para regularizar a situação, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), clicar no banner IPVA e informar o número da placa e o Renavam do veículo.
Consultas disponíveis: No sistema, o proprietário do veículo também pode consultar informações como débitos pendentes e parcelamentos.
Pagamento do IPVA:
Onde pagar: Os débitos relativos ao IPVA devem ser pagos mediante a apresentação do documento de arrecadação em uma das seguintes instituições financeiras:
Banco do Brasil e correspondente bancário
SICREDI
BANCOOB
Bradesco e correspondente bancário
Itaú
PRIMACREDI
Santander
Consequencias do não pagamento:
Dívida ativa: Débitos vencidos e não pagos do IPVA são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa em até 180 dias após o vencimento.
Juros e multas: Mesmo após a inscrição em dívida ativa, continuam sendo aplicados juros e multas.
Protesto: O não pagamento do IPVA também pode resultar no protesto do veículo, com a cobrança do FUNJUS e possíveis custas de cobrança extrajudicial.
Licenciamento impedido: O contribuinte que não paga o IPVA fica impedido de realizar o licenciamento do veículo.
IPVA 2024:
Desconto à vista: Em 2024, o IPVA foi negociado em maio com duas opções de pagamento: à vista, com desconto de 10%, ou parcelado em até oito vezes, sem juros.
Parcelamento: As parcelas são mensais e sucessivas, devendo ser quitadas sempre no último dia útil de cada mês.
Cálculo do valor: O valor do IPVA é calculado sobre os preços médios de mercado do automóvel usado (valor venal), multiplicado por sua alíquota.
Base de cálculo: O valor de mercado é avaliado pela tabela da FIPE, contratada para apurar a base de cálculo do imposto. Para veículos novos, a base de cálculo é o valor total descrito na Nota Fiscal de aquisição.
