O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Judiciário, Município de Cuiabá, a Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto “Águas Cuiabá” e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) assinam nesta quarta-feira (05), às 15h, Termo de Cooperação Técnica para união de esforços visando assegurar a aplicação do artigo 45 da Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). O dispositivo obriga o usuário a realizar a conexão do seu esgoto à rede pública para o devido tratamento.
A solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica ocorrerá no Auditório do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, na Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá, MT. O prédio está localizado na rua que fica atrás da sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.
A promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa ressalta que o processo de conexão dos imóveis à rede pública de esgoto é crucial para garantir o tratamento adequado dos efluentes, antes de serem retornados aos rios, melhorando a qualidade dos cursos d’água e a saúde pública. Embora os esforços pela implantação da rede de esgoto já abranjam 89,61% de cobertura em Cuiabá, existe baixa aderência das interligações dos imóveis.
Segundo ela, a instituição tem buscado resolver a demanda de forma extrajudicial, mas quando há recusa por parte do usuário, a questão é levada ao Judiciário. Acrescenta ainda que é fundamental seguir todas as normas locais e contar com profissionais qualificados ao realizar a interligação à rede de esgoto para garantir a eficiência do sistema e evitar problemas futuros.
CAMPANHA – Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, durante a solenidade também haverá o lançamento do “Projeto Interligue Já”, que começará pelo bairro Santa Rosa.
Assinam o Termo de Cooperação Técnica o Ministério Público Estadual, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania – Nupemec – Cejusc Ambiental, o Município de Cuiabá, Águas Cuiabá e a Agência Municipal de Regularização dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – Arsec.
