O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou uma lei que prevê várias mudanças no sistema penitenciário de todo o estado. A Lei 11.042, de autoria do deputado estadual João Batista, foi publicada no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (5).
A exemplo do que aconteceu na Penitenciária Central do Estado (PCE), onde uma reforma foi feita e todas as tomadas retiradas das celas, a nova lei prevê que, a partir da publicação, fica proibida a instalação de novas tomdas nas celas das penitenciárias de Mato Grosso.
Ainda de acordo com a nova lei, deve ser criada a Área de Segurança Penitenciária Estadual (Aspe) no entorno dos estabelecimentos penais de Mato Grosso, com o objetivo de evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato dos presos, por qualquer meio, com o exterior. Considera-se Aspe a área externa ao estabelecimento penal, definida a partir de seu muro, até o limite de 100 metros.
No entanto, a lei não será aplicada aos estabelecimentos penais construídos em áreas urbanas com entorno já ocupado.
Deve haver o patrulhamento dessas áreas por agentes penitenciários e, especialmente, por grupos especializados do Sistema Penitenciário e das forças de segurança do estado, que, havendo necessidade e urgência, poderão bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagens e, em caso de atitudes suspeitas e de localizar ilícito, conduzir o infrator da lei à autoridade policial competente.
