O governador Mauro Mendes sancionou nesta sexta-feira o Projeto de Lei 945/2023, que traz à vida o aguardado programa CNH Social em Mato Grosso. A iniciativa visa proporcionar o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda no estado.
Para ser elegível ao programa, é necessário que o candidato tenha uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou uma renda mensal familiar total de até três salários mínimos.
De acordo com o texto da lei, os beneficiados serão dispensados do pagamento da primeira via da CNH em uma das categorias (carro ou moto), bem como das taxas de avaliação psicológica, aptidão física e mental, aulas práticas, provas teóricas e práticas. Isso inclui também a taxa de avaliação da junta médica, no caso de pessoas com deficiência.
O deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), autor da proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em setembro, enfatizou que o programa proporcionará mais oportunidades de emprego para os cidadãos e, consequentemente, contribuirá para o crescimento do estado. O deputado afirmou: “Esta lei é uma conquista significativa para o povo mato-grossense, pois vai permitir que trabalhadores que antes não conseguiam obter a CNH, devido aos altos custos, tenham agora essa oportunidade. Isso impacta diretamente na ampliação das oportunidades no mercado de trabalho, incluindo a busca pelo primeiro emprego.”
O projeto também prevê que o Governo do Estado seja autorizado a emitir vouchers ou outras formas de subsídio para entidades privadas que aderirem ao programa CNH Social. É importante observar que o PL não atribui competências ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o que indica que a execução do programa será coordenada por outras entidades. A medida visa tornar a CNH mais acessível a um público que enfrentava barreiras financeiras para obter essa importante documentação.
