O Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça a suspensão do pagamento de pensão ao ex-deputado José Riva, que deixou o cargo em 2014 depois de cinco mandatos e responde a mais de 100 ações na Justiça. O pagamento por meio do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), segundo o MP, é inconstitucional. Riva recebe o benefício de R$ 25,3 mil desde 2015. A reportagem tenta contato com a defesa do parlamentar.
No último dia 25, a juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, intimou o réu, o FAP e o estado para apresentar suas versões sobre a aposentadoria no prazo de 15 dias.
O MP cita, na ação, uma manobra da Assembleia Legislativa para beneficiar determinado grupo de parlamentares, com a alteração de uma lei em 2001, permitindo que os deputados aderissem ao FAP mesmo depois da Emenda Constitucional 20 de 1998, o qual prevê benefício de “pensão” ao cabo de apenas oito anos de contribuição.
“O Poder Legislativo foi usado para impor uma situação de cunho interesseiro e imoral, desbordando dos princípios que informam a Constituição, sendo mero instrumento para favorecer determinado grupo de parlamentares da 13ª Legislatura”, argumenta.
Na ação protocolada em junho do ano passado e que tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, o MP argumenta que os deputados de Mato Grosso não quiseram se enquadrar no sistema da Previdência válido a todo trabalhador.
“Os parlamentares mato-grossenses não aceitaram se subjugar à nova sistemática da Reforma da Previdência e usando de seu poder de legislar, o fizeram em causa própria para formularem leis que lhes garantissem a perpetuação do benefício da pensão pelo sistema próprio (FAP)”, diz.
Esse sistema de concessão da pensão parlamentar começou em 1984 e vigorou até 1995, quando o FAP foi extinto. No entanto, continuou válido aos contribuintes que já haviam cumprido a carência de oito anos a devolução dos valores correspondentes às contribuições recolhidas ou continuidade do recolhimento mensal para recebimento de pensão proporcional. Já aos que não haviam cumprido a carência, determinou a devolução dos valores até então recolhidos ao FAP.
Riva responde a mais de 100 ações por improbidade administrativa, corrupção e peculato, quando o cargo público é usado para obter benefícios pessoais.
No mês passado, ele foi condenado a 18 anos e sete meses de prisão e a devolver R$ 8,8 milhões aos cofres por desvio de dinheiro público, entre 1999 e 2002. Segundo a decisão, enquanto primeiro-secretário da Assembleia, Riva se apropriou do dinheiro do órgão e desviou cheques em benefício pessoal, inclusive enumerando tais cheques e assinado todos os cheques que foram trocados na Confiança Factoring, de propriedade do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.
Riva foi preso várias vezes seguidas entre 2014 e 2016 e perdeu o foro privilegiado.
Nos mais de 20 anos que ocupou cargo na ALMT, Riva fez revezamento, exercendo ora a função de presidente, ora de vice-presidente e primeiro-secretário, responsável pela ordenação de despesas do Legislativo.
