O Governo de Mato Grosso detalhou os principais pontos da lei sancionada na última quinta-feira (24), que retira os benefícios fiscais de empresas que aceitarem acordos voluntários restringindo a exportação de produtos do estado, especialmente aqueles ligados ao agronegócio. A medida tem como objetivo garantir o respeito à legislação ambiental brasileira, que é considerada uma das mais rígidas do mundo.
A legislação sancionada pelo governador Mauro Mendes visa evitar punições adicionais aos produtores que já cumprem o Código Florestal Brasileiro. No estado, propriedades localizadas na Amazônia devem preservar 80% de suas áreas, enquanto no Cerrado, 20% do território deve ser conservado. Segundo dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), cerca de 60% da cobertura vegetal nativa de Mato Grosso está preservada, respeitando os dois biomas.
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A nova lei busca proteger os produtores que atuam legalmente, impedindo que eles sofram sanções adicionais por acordos voluntários com empresas ou instituições internacionais. Esses acordos, segundo o governo, acabam penalizando aqueles que seguem a legislação, colocando em risco a competitividade da produção estadual.
Defesa da produção sustentável em Mato Grosso
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, destacou que Mato Grosso é um dos estados que mais combate crimes ambientais na Amazônia Legal. Ela reforçou que a lei sancionada reforça o compromisso do estado com a produção sustentável. “O Governo está comprometido em garantir mecanismos que respeitem a legalidade e, ao mesmo tempo, criar incentivos econômicos e sociais para quem produz e conserva”, afirmou.
Um dos acordos que mais afeta os produtores de Mato Grosso é a Moratória da Soja, estabelecida em 2006, que impede a compra de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo que o desmate tenha ocorrido dentro da lei. A nova lei estadual se posiciona contra esse tipo de restrição quando a produção segue as normas ambientais brasileiras.
Regulação e aplicação da nova lei
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, a lei sancionada apresenta dois pontos principais. O primeiro é que empresas que aderirem a acordos voluntários com outras entidades, especialmente por motivos ambientais, perderão os benefícios fiscais se as restrições afetarem produtos mato-grossenses. A regra vale para todos os produtos exportados pelo estado, como soja, milho, carne e etanol.
No entanto, o secretário esclareceu que se as restrições de exportação forem decorrentes de normas internacionais de países ou entidades como a ONU ou a União Europeia, as empresas continuarão a receber os incentivos fiscais. “A questão aqui é a voluntariedade dos acordos”, explicou.
Rogério Gallo também ressaltou que a lei ainda precisa ser regulamentada para garantir sua aplicação. “O Governo vai trabalhar na regulamentação para que haja o melhor entendimento e a aplicação correta da lei”, finalizou.
A medida tem gerado debate entre empresas e representantes do setor, que aguardam a regulamentação para entender os impactos sobre a produção e a exportação dos produtos do estado.
