O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) regulamentou, por meio da portaria nº 375/2022, o sistema informatizado de auxílio a fiscalização e gerenciamento de emplacamento de Identificação Veicular em Mato Grosso. O sistema, que passa a funcionar a partir desta terça-feira (22.11), deve ser utilizado pelas empresas estampadoras de placa que são credenciadas junto ao Detran-MT.
A regulamentação foi criada com base no artigo 8º, III da resolução nº 969/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definiu como responsabilidade do Detran a fiscalização das atividades dos estampadores de placa nos veículos automotores, bem como no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503, que estabelece como competência do Detran o emplacamento dos veículos.
Com o sistema informatizado, o Detran poderá rastrear as Placas de Identificação Veicular – PIV, identificar o estampador, o veículo estampado, o proprietário do veículo, o local do emplacamento, e o cumprimento das obrigações fiscais, como a emissão da Nota Fiscal, garantindo, assim, maior segurança na fiscalização do serviço de emplacamento.
“A utilização da tecnologia como ferramenta de fiscalização é fundamental para a garantia da excelência na prestação do serviço público, seja ela realizada diretamente pelo Detran ou pelos credenciados junto à Autarquia. Essa medida visa coibir fraudes e a clonagem de placas veiculares no Estado”, destacou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.
Por isso, ressalta-se a importância dos cidadãos procurarem somente as empresas estampadoras que utilizam o sistema informatizado implementado pela nova portaria, para que tenham segurança no serviço prestado e auxiliem na efetiva fiscalização das atividades de emplacamento veicular. A lista de estampadoras pode ser encontrada no site do Detran.
