O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) da Assembleia Legislativa, na terça-feira (24), defendeu a importância do Projeto de Lei nº 1.183/2019, que institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para a criação de serviços com o propósito de amenizar e prevenir a reincidência de ato criminoso contra as vítimas.
O parlamentar já ministrou palestras voltadas ao enfrentamento e combate à violência doméstica contra mulheres, no período que atuava como delegado da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) e como parlamentar, em eventos que debatiam sobre o tema.
“Na época, fazíamos palestras sobre o tema, especificamente para os homens. Muito interessante levar a informação para sensibilizar e conscientizar sobre esse comportamento criminoso contra as mulheres. Isso porque é muito mais produtivo você incutir na cabeça dos homens, como são as formas de violência doméstica. Afinal, existem pessoas que acham que esse tipo de violência está só associado com agressões por meio de tapas, murros, socos e, até mesmo, quando derrubam ou estrangulam as vítimas”, explica..
Projeto – A matéria que é de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB) foi aprovada na CCJR e encaminhada para apreciação e votação por parte de outros parlamentares, em sessão plenária na Casa de Leis. No entanto, Delegado Claudinei chegou a apresentar proposta similar, por meio do projeto de n.º 599/2020 que foi apensado ao documento em tramitação.
“Já havíamos apresentado dois projetos de forma similar. Parabéns ao Dr. João pela iniciativa. Precisamos promover um acompanhamento social aos agressores. É preciso realizar palestras educativas e cursos obrigatórios para que os homens autores de violência doméstica possam saber a gravidade da covardia cometida contra as mulheres”, declara Claudinei.
Maria da Penha – A Lei nº 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”, aponta que além da violência física que compreende qualquer conduta que atinge a integridade e saúde corporal das vítimas, também existem outros tipos de agressões às mulheres por parte dos agressores, quanto aos aspectos psicológico, sexual, patrimonial e moral.
“Mato Grosso tem que implantar essa política pública de reeducação para que os agressores não voltem a agredir a sua companheira ou outras mulheres que passarem em suas vidas. Que esse projeto não fique só na aprovação da Assembleia Legislativa, mas que o Poder Executivo possa implantar e o Poder Judiciário determinar que esses agressores participem das palestras educativas e não agridam e façam mais vítimas”, finaliza Claudinei.
Estatística – Conforme dados levantados pela Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), a patrulha Maria da Penha realizou 6.180 atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas decretadas pelo Poder Judiciário, nesse primeiro semestre de 2021, sendo uma atividade executada pela instituição em 29 municípios mato-grossenses.
