Foi retirada de pauta, a pedido do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL) o Projeto de Lei Complementar nº 27/2021- ou Mensagem nº 77/2021 – que altera o regulamento disciplinar do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Mato Grosso. Por força da Lei federal nº 13.967, todos os estados brasileiros terão que criar seu próprio Código de Ética Militar. O governador Mauro Mendes encaminhou um ofício requerendo a retirada Mensagem nº27, a fim de que sejam avaliadas alterações no texto proposto para posterior reenvio da matéria à Casa de Leis.
Sobre o tema, o deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL) esteve nessa terça-feira (22), em Brasília, para uma reunião com deputado federal por Minas Gerais, Subtenente Gonzaga, a fim de debater a medida que condicionou os estados a reformatar seus respectivos códigos de ética e disciplina, de policiais e bombeiros, sempre respeitando os princípios da presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade.
Nascimento reiterou que tem estudado minunciosamente o Projeto de Lei Complementar nº 27/2021 e comentou que “estão querendo tirar alguns direitos dos militares em pleno século XXI”. “Querem barrar os direitos de ir e vir dos policiais e bombeiros em pleno século XXI. Quando achamos que algo pode vir de dentro da nossa categoria para tornar mais humano e democrático o dia a dia profissional, nos deparamos com o retrocesso e tentativa de ditadura na vida dos PMs e bombeiros”, destacou Elizeu Nascimento. Um exemplo é o item 55 da pagina 116, que proíbe militares de procurarem outros órgãos, instituições a até agentes políticos para reivindicarem seus direitos profissionais, questões de saúde, luta salarial e progressão de carreira.
Para garantir a ampliação do debate, o estadual anunciou que no dia 12 de julho, ás 9h, na ALMT, terá uma audiência pública para tratar sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares. O deputado federal Subtenente Gonzaga confirmou sua presença na audiência. “Sobre a Lei nº 13.967, que condicionou os estados a aprovarem seus respectivos códigos a luz da Constituição Federal, posso falar que Minas Gerais tem experiência de 20 anos de uma legislação que não prevê pena de prisão, uma legislação moderna, que é um exemplo”, enfatizou Subtenente Gonzaga.
O deputado Elizeu Nascimento agradeceu o governo durante a sessão desta quarta-feira (23). “Agradeço ao governador Mauro Mendes, ao secretário Alexandre Bustamante e ao secretário-chefe Mauro Carvalho por ter atendido nosso requerimento e retirada de pauta a Mensagem nº 27, para que só depois da audiência do dia 12 de julho a mensagem volte a tramitar”, concluiu.
