O deputado Ulysses Moraes (PSL) apresentou o Projeto de Lei nº 70/2021 para extinguir a taxa de licenciamento anual com entrega domiciliar do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). De acordo com o parlamentar, a substituição do documento impresso pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) já é uma realidade em nosso estado, dessa forma não se justifica a cobrança dessa taxa.
“Se não há mais emissão do Certificado de Licenciamento Anual em papel-moeda, qual é o sentido dessa cobrança tão elevada?”, questiona Moraes.
Por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Licenciamento foram unificados e agora são denominados Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e). E os documentos estão vinculados em formato digital, não havendo mais a emissão de ambos em papel-moeda.
Vale destacar que a mudança é válida para os Detrans de todo Brasil, e se aplica para os veículos registrados a partir do dia 04 de janeiro de 2021.
“Essa é uma ótima medida, porque desburocratiza, moderniza e agiliza o processo de emissão desses certificados. Agora está tudo em meio digital”, afirma o deputado.
O parlamentar já havia feito uma indicação ao Governo do Estado de Mato Grosso sobre a necessidade de extinção ou redução em pelo menos 50% do valor das taxas de emissão e reemissão da CRV e CRLV, bem como da taxa de licenciamento anual cobradas pelo Detran-MT. E, agora, Moraes apresenta um projeto de lei para regularizar essa decisão no estado.
“A base de cálculo deve estar relacionada com o custo do serviço prestado pelo poder público. Porém, como não existe mais essa emissão em papel, tudo passa a ser feito em meio digital bastando apenas cruzar e checar a regularidade dos dados, o que pode ser feito por um sistema automatizado. Assim, não faz sentido cobrar taxa dos cidadãos”, finalizou o parlamentar.
