A série MP Debate foi retomada na manhã desta quinta-feira (19) com o tema “Efetividade na Defesa do Patrimônio Público”. “Para abrir o ano de 2023, escolhemos esse tema por duas importantes razões. A primeira, por força da possibilidade de contarmos com dois dos principais estudiosos da matéria no país, numa verdadeira aula magna. A segunda razão, por se tratar de um assunto cotidiano nas Promotorias de Justiça, que sempre desperta dúvidas e impõe a necessidade de debates e capacitações”, explicou o promotor de Justiça coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Paulo Henrique Amaral Motta.
O MP Debate contou com os painéis “Acordo de Não-Persecução Cível” e “A nova lei de improbidade administrativa: desafios ao Ministério Público”, que tiveram como expositores, respectivamente, a promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo Leticia Lemgruber Francischetto e o subprocurador-geral de Justiça Jurídico do Ministério Público de São Paulo, procurador de Justiça Wallace Paiva Martins Júnior.
Leticia Lemgruber Francischetto abordou os aspectos polêmicos e práticos da solução consensual na improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021, e colocou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como tema em construção. “Apesar de não termos mais dúvidas sobre essa possibilidade de solução consensual na improbidade, continua havendo muita divergência sobre a extensão do que se pode negociar e como dosar as sanções”, argumentou. Para ela, a nova lei não tem uma redação sistêmica e traz insegurança jurídica, o que refletirá em uma nova discussão de temas que já estavam consolidados. “Nesse momento, a academia e os centros de apoio têm um papel muito importante, pois precisamos amadurecer essas discussões. E o MP de Mato Grosso está de parabéns por contribuir no amadurecimento desse debate”, afirmou.
Na sergunda palestra, o procurador de Justiça Wallace Paiva Martins Júnior falou sobre os desafios do Ministério Público diante na nova lei. “Um dos predicados da verdadeira democracia republicana é a responsabilidade pelo uso do poder. Afinal, direitos, deveres, ações estatais e políticas públicas dependem do correto manejo das prerrogativas que têm os representantes do povo para a gestão dos órgãos públicos, do interesse da população como um todo. Por isso, o abuso do poder é punido”, defendeu. Para ele, se a lei original tinha alguns defeitos, a nova lei também os tem. Assim, se propôs a fazer uma avaliação “radical” e com “muita sinceridade” da normativa, consignando que a reforma da lei padeceu de erros táticos.
As promotoras de Justiça Tessaline Higuchi e Luane Bomfim atuaram como debatedoras e a promotora de Justiça Janine Barros Lopes presidiu as mesas. O MP Debate conta com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) e da Escola Nacional do Ministério Público (Enamp).
