Uma importante decisão judicial, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), reconheceu a ilegalidade enfrentada pelas famílias assentadas do Projeto de Assentamento Wesley Manoel dos Santos, localizado em Sinop. Essas famílias foram afetadas pelo processo de desapropriação da área utilizada pela Companhia Energética Sinop (CES) para o enchimento do lago da Usina Hidrelétrica Sinop, ocorrido entre os anos de 2017 e 2018.
A sentença, proferida em 20 de março de 2024, determina que a CES pague uma indenização suplementar para cada uma das 214 famílias assentadas, garantindo um valor justo pela terra desapropriada, conforme previsto na legislação. Segundo o MPF, durante o processo de desapropriação, os assentados foram prejudicados de diversas maneiras, sofrendo violações aos seus direitos fundamentais, como moradia, posse, propriedade e dignidade humana, devido ao valor irrisório oferecido e pago pela CES como indenização.
O juiz responsável pelo caso concordou que o preço pago pela Companhia Energética aos assentados foi significativamente baixo, chegando a ser menos da metade do valor de mercado calculado pelo perito judicial para os lotes desapropriados. O valor da terra nua por hectare variava de R$ 6,8 mil a R$ 11,5 mil, enquanto a CES pagou apenas R$ 3,9 mil por hectare. Em vista disso, o juiz caracterizou o preço como vil e determinou que a indenização suplementar considere o valor médio do hectare no período de 2017/2018, que equivale a cerca de R$ 8,4 mil.
Além da compensação financeira, cada família assentada também receberá uma indenização de R$ 10 mil por dano moral, como forma de reparação pelos prejuízos causados pela coação e pelo curto prazo concedido para aceitar a proposta de indenização da CES. A decisão judicial visa corrigir essa injustiça enfrentada pelas famílias assentadas, que foram obrigadas a se deslocar e sofreram com os impactos socioambientais decorrentes do enchimento do lago da Usina Hidrelétrica Sinop.
Embora a decisão seja favorável às famílias assentadas, cabe recurso da decisão, e o Ministério Público Federal continua acompanhando o caso para garantir que os direitos dessas famílias sejam plenamente respeitados.
Posicionamento da empresa
“A Sinop Energia, empresa que administra a Usina Hidrelétrica (UHE) Sinop, recorrerá da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Sinop, pois entende que cumpriu rigorosamente os trâmites legais de negociação e indenizações às famílias no PA Wesley Manoel dos Santos. Tudo foi discutido previamente com a comunidade, o Ministério Público Federal (MPF) e o INCRA, tendo as negociações cumprido totalmente o que havia sido combinado previamente com as partes envolvidas.
As indenizações pagas pela empresa foram calculadas seguindo os preceitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e tendo como referência o ‘Caderno de Preços (protocolado no MPF em 23/10/2015). Os valores foram aceitos por 90% de um total de 996 propriedades interferidas pelo empreendimento, incluindo imóveis do assentamento e fora do assentamento, o que comprova que o preço negociado foi de mercado.”
