A decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que impede o governo estadual de conceder e renovar incentivos fiscais por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) abrange somente os setores de produção de feijão, criação de suínos e madeira. Nos dois primeiros casos, a concessão está em uma lei temporária que sequer tem mais validade. Já no último caso, as regras estão em vigor e beneficiam 1.700 indústrias, das quais 95% são micro e pequenas empresas.
O governo do Estado ainda não foi notificado oficialmente da decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de quinta-feira (22), e assim que isto acontecer a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá tomar as medidas cabíveis para tentar reverter o quadro.
Segundo o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Leopoldo Mendonça, em nenhum dos casos se trata de incentivo fiscal e sim de diferimento, que é o adiamento do pagamento para as fases seguintes do processo de industrialização. A estratégia é usada por vários estados e tem a função de dar competitividade ao produto.
Mendonça esclarece ainda que ação é coerente com o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, aprovado em agosto deste ano, e que estabelece o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, que são o alvo dos benefícios em questão.
Na opinião do secretário, o TCE está agindo conforme sua atribuição. Porém, ele acredita que se o setor for ouvido, haverá um melhor entendimento sobre a necessidade em se manter a lei 10.632.
Entre os argumentos usados pelo governo do Estado na tentativa de manter a vigência da lei, está o fato do setor madeireiro ser responsável pela arrecadação de R$ 4,6 milhões desde a vigência do benefício.
Ouvindo o setor –
O diretor-executivo do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem), Valdinei Bento, afirma que o corpo jurídico da entidade está reunido e busca um mecanismo para reverter a decisão do TCE.
Ele explica que caso seja mantida, a medida cautelar colocará em risco mais de 90 mil empregos, entre diretos e indiretos. Conforme os dados do Cipem, a menor das 1.700 empresas do setor emprega no mínimo 13 pessoas de forma direta e outras 8 indiretas.
Bento esclarece que a cobrança de imposto sempre foi postergada em relação às toras. Assim, os pequenos entregavam na indústria sem ônus, que era cobrado com a venda da madeira beneficiada.
Em 2016, o governo iniciou a cobrança no início do processo e isto causou um problema de sobrevivência das empresas, além de representar bitributação. Bento se recorda que a economia estava em crise e sem o benefício, não tinha como ser competitivo. “Mesmo com a lei, já pagamos mais imposto em Mato Grosso do que em outros estados”.
Naquele momento, a Sefaz cobrava 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por metro cúbico de tora. Em seguida, havia nova cobrança na comercialização, sendo que a pacificação sobre o diferimento aconteceu após uma discussão que envolveu governo, Assembleia Legislativa e Ministério Público.
Para o diretor do Cipem deve-se ficar claro a sociedade que o dinheiro não deixou de ser pago, ele apenas se concentrou no final do processo de beneficiamento do produto.
Feijão e suínos –
A lei 10.634/2017, que aborda a produção de feijão, entrou em vigor em dezembro do ano passado com validade por 180 dias, contado a partir de então. Já a 10.633/2017, que passou a valer na mesma data, aborda a criação de suínos e tinha validade de 90 dias.
Prodeic –
O Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) tem a função de ofertar incentivos, como a redução do imposto sobre o ICMS, para empresas que contribuam com o crescimento do estado seja como o aumento da arrecadação, por meio dos impostos, seja pela geração de emprego e renda, além das contrapartidas sociais exigidas.
No Brasil, os programas estaduais de incentivo influenciam a decisão das grandes empresas na hora de instalar novas fábricas. Atualmente, Mato Grosso tem 415 empresas beneficiadas pelo Prodeic e juntas, elas são responsáveis por 27.389 empregos diretos e 82.167 indiretos.
