O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a criação de um banco de dados estadual que reúne informações sobre pedófilos condenados e agressores de mulheres em Mato Grosso. A decisão, proferida no plenário virtual em 1º de dezembro, permite a divulgação pública de fotos e dados pessoais desses criminosos.
A ação questionando as leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019, que instituíram os cadastros de pedófilos e agressores de mulheres, foi movida pelo Governo do Estado. O Palácio Paiaguás alegava que somente o Congresso Nacional teria competência para legislar sobre matéria penal.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, ressaltou que as leis atendem a um “interesse público” e possibilitam que a sociedade consulte informações sobre crimes sexuais em sua região. Ele considerou legítimo o direito da sociedade de conhecer esses casos. Moraes permitiu a criação do banco de dados de agressores de mulheres, esclarecendo que apenas condenados com trânsito em julgado seriam incluídos.
“A disponibilização em sítio eletrônico daqueles criminosos com decisão já transitada em julgado, com a sua publicidade, é medida que resguarda o interesse da coletividade e preserva a intimidade, a honra e a imagem na eventualidade de não ser confirmada a condenação”, destacou Moraes.
Ambas as leis possibilitarão que qualquer cidadão acesse fotos, dados pessoais e informações sobre condenações. A implementação das legislações ficará a cargo da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp). Os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e André Mendonça seguiram integralmente o voto de Moraes, enquanto outros ministros acompanharam com ressalvas.
