A permanência de Paulo Witter Farias Paelo, identificado como tesoureiro do Comando Vermelho, no Regime Disciplinar Diferenciado da Penitenciária Central do Estado foi mantida após a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça rejeitar, por unanimidade, os embargos apresentados pelo condenado. A sessão que confirmou o entendimento ocorreu em 11 de novembro.
O recurso buscava reverter a decisão anterior e, além disso, pretendia obrigar o envio dos autos ao Ministério Público para investigar suposto abuso de autoridade do juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, que autorizou sua inclusão no RDD. No entanto, conforme o colegiado, não houve qualquer vício que justificasse a medida.
De acordo com informações do Tribunal de Justiça, o investigado cumpre pena unificada de 30 anos, 7 meses e 28 dias, resultado de condenações por roubos, furto, falsa identidade e posse irregular de arma de fogo. Nos embargos, a defesa alegava que o acórdão anterior teria sido omisso por não determinar a apuração de possível irregularidade atribuída ao magistrado responsável pela decisão que endureceu seu regime prisional.
Segundo o Ministério Público Estadual, que se manifestou pelo desprovimento, não há indicativo de abuso nem omissão na deliberação previamente tomada. A manifestação destacou que o conjunto de elementos analisados no agravo já sustentava a legalidade da inclusão no RDD.
O relator do caso, desembargador Marcos Machado, reiterou que todas as teses levantadas haviam sido enfrentadas no julgamento anterior, não havendo omissão que justificasse a revisão da decisão. Ele enfatizou que os embargos declaratórios só são admitidos quando há contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão, critérios que não se aplicavam ao episódio.
Fundamentos reafirmados pelo colegiado
O acórdão reforçou que a medida extrema foi adotada com base em elementos concretos que apontam que Paelo continuava vinculado à estrutura do Comando Vermelho, mesmo já cumprindo pena. O Tribunal citou que ele era apontado como “tesoureiro geral” da facção em Mato Grosso, situação considerada suficiente para justificar o regime mais rigoroso, sem necessidade de oitiva prévia da defesa, conforme prevê a legislação.
A decisão também mencionou fundamentos da análise anterior, entre eles o fato de o condenado responder a uma ação penal contemporânea por envolvimento com grupo organizado atuante em Cuiabá entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, o que reforçaria a atualidade do vínculo com a organização criminosa.
Encerramento do caso e próximos passos
Sem identificar qualquer falha processual, a Primeira Câmara Criminal concluiu pelo desprovimento dos embargos e manteve integralmente o entendimento já firmado. O colegiado afirmou que não havia motivo para prequestionamento, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados pela defesa.
Com o resultado, permanece válida a inclusão do condenado no RDD e não haverá envio dos autos ao Ministério Público para investigação de abuso. A decisão encerra esta fase do processo, restando à defesa eventuais recursos cabíveis dentro das vias judiciais ordinárias. Segundo o Tribunal, todos os fundamentos permaneceram alinhados à legislação aplicável e às informações constantes nos autos.
Informações conforme dados do Tribunal de Justiça.
