O secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Municipal, Genilto Nogueira, participou da semana do Seminário do Consumidor 2022, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, que teve como tema “Consumidor Somos Todos Nós”. O mês de setembro foi escolhido em razão dos 32 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), celebrado no dia 11. O evento ocorreu entre os dias 14 e 15 de setembro, de forma presencial, no auditório da OAB-MT.
Durante o evento, os debates foram sobre superendividamento, empréstimo consignado, contratos aéreos, planos de saúde e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, foi realizada uma reunião técnica entre os Procons sobre políticas públicas de defesa ao consumidor.
“Fiquei muito satisfeito em ter participado de um evento desta envergadura, que teve como foco principal, orientar os participantes, sobre os direitos e deveres do consumidor, e o mais importante, foi abordado o tema superendividamento. Cuiabá é exemplo para outros estados brasileiros, pela iniciativa inédita de atendimento voltado exclusivamente aos superendividados, o que representa mais de 60 milhões de brasileiros”, agradeceu o secretário-adjunto.
De acordo com o vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Fábio Nunes, os consumidores estão em uma luta constante pelos seus direitos e o seminário reforça a conscientização de todas as partes sobre os direitos previstos na legislação. “É nesse sentido que organizamos mais este evento para abordarmos temas pontuais e de extrema importância para os profissionais e os consumidores, afinal, consumidores somos todos nós”, explicou.
A representatividade do Procon Municipal, que está servindo de exemplo para outros estados, foi aplaudida pelo vice-presidente da OAB-MT, José Carlos de Oliveira Guimarães Junior. “O Procon Municipal está de parabéns em desenvolver projetos voltados para o atendimento do consumidor, principalmente quando se trata do superendividamento. É uma realidade cada vez mais presente entre os brasileiros”, afirmou José Carlos.
Para mostrar o trabalho desenvolvido pelo Procon Municipal em parceria com o Tribunal de Justiça e Universidade de Cuiabá (UNIC), por meio de um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de prestar um melhor atendimento aos consumidores que se encontram em situação de superendividamento, o secretário falou sobre ‘Prevenção e Tratamento do Superendividamento’, voltado para os advogados.
O termo de Cooperação Técnica define a condição financeira daqueles que perderam a capacidade de pagar suas próprias contas de subsistência, como aluguel, luz, água ou escola por conta de dívidas tão grandes que elas também não conseguem mais quitá-las. Para que o cidadão tenha acesso ao serviço, a porta de entrada é o Procon Municipal, sendo ele o órgão responsável por fazer os devidos encaminhamentos, de acordo com cada necessidade e caso específico.
“Nós conseguimos passar esses dois anos de pandemia com êxito, trabalhando virtualmente. Hoje, 100% das conciliações são virtuais. O tratamento dos superendividados também será 100% online. O processo será aberto pela internet para depois serem feitos os encaminhamentos para os setores responsáveis”, pontuou Genilto.
Aberto o processo de negociação, o consumidor é encaminhado para a Universidade de Cuiabá, que fará a elaboração do relatório que retrata se o caso se enquadra na classificação de superendividamento prevista na Lei n. 14.181/2021. Elabora um parecer e uma projeção do quanto essa pessoa pode depender da renda para pagamento de dívidas e o que poderia sobrar para negociar com os credores. Esse relatório volta para o Procon, que chama as empresas para as audiências de conciliação, na tentativa de diminuir parcelamentos, tirar juros, diminuir valores de parcelas e fazer a renegociação entre as empresas e a parte. O resultado dessas audiências é homologado rapidamente pelo Poder Judiciário.
“São pessoas vivendo numa situação longe do necessário para a dignidade humana. Isso nos traz um nível de responsabilidade muito grande, exige bastante, estamos fazendo e aprendendo juntos e buscando cada vez mais aprimorar a parceria. Temos muito a fazer. Estamos caminhando para desenvolver uma política de resultados. Toda equipe técnica foi capacitada para dar os primeiros passos nesse sentido”, destacou o secretário.
Como resultado dos assuntos abordados no Seminário, serão redigidas notas técnicas sobre superendividamento, empréstimo consignado e LGPD. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Claiton Panazzolo, destacou que “de forma inédita, estarão reunidos todos os órgãos que têm atuação na defesa do consumidor para discutir esses temas, tão atuais e importantes. As notas serão assinadas por todos os órgãos presentes, isso será um marco, uma conquista sem precedente”, afirmou.
Para a realização das Notas Técnicas, além da OAB-MT e sua respectiva Comissão de Defesa do Consumidor, o evento contou com a participação o Ministério Público Estadual (MPE), DECON, CONDECON, PROCON Estadual, PROCON Municipal, Defensoria Pública Estadual e Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como debatedores.
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