Os repasses são feitos diretamente pelo Banco do Brasil, e não passam pela Secretaria
Nesta sexta-feira (21) o secretário de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o levantamento referente ao recolhimento do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O órgão havia determinado que o gestor comprovasse o recolhimento de 5% do total do valor arrecadado, encaminhando todos os documentos comprobatórios. Os repasses, contudo, são feitos diretamente pelo Banco do Brasil, e não passam pela Secretaria.
Este procedimento foi reforçado pela documentação, que contém todos os abatimentos provenientes de multas de trânsito arrecadadas em 2017. De acordo com Figueiredo, a prestação de contas já havia sido solicitada à instituição financeira por duas vezes, sendo entregue apenas na quarta-feira (19), um dia após o julgamento de contas pelo tribunal. “Se tivéssemos recebido isso antes, com toda certeza, haveria uma avaliação diferente”, disse.
Agora, com as devidas comprovações, o recurso será julgado novamente pelo TCE. “Esta foi a única irregularidade apontada na secretaria, e mesmo assim, se trata de um equivoco. Isso fica claro no próprio documento elaborado pelo Tribunal, que cita o Artigo 3º da portar 11/2008, do Denatran , explica o secretário. A relatora do certame, conselheira Jaqueline Jacobsen, julgou regular as ações da Pasta, que teve as contas aprovadas por unanimidade pela Corte de Contas.
O referido artigo deixa claro que “multas de trânsito arrecadadas através do código de barras padrão DEntaran/Febraban, segmento 7 – Multa de Trânsito, terão 5% de de seu valor retido e repassado pela rede bancária arrecadadora à conta do Funset por meio da Guia de Recolhimento da União.”
