A emissão de autorização de despesca, que permite ao produtor transportar e comercializar pescado diretamente em feiras e mercados de Mato Grosso, será permitida até 31 de dezembro de 2020. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa na quinta-feira (14), após solicitação do secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Gilberto Gomes. O substitutivo integral do Projeto de Lei 258/18, altera o parágrafo único do artigo 15-A da Lei nº 8.464/06.
Gomes falou sobre a importância da aprovação para que os pequenos produtores não sejam prejudicados na comercialização de seus produtos. O prazo é importante para que todos se estruturem às exigências da lei, inclusive a indústria de beneficiamento. “Viemos apresentar a situação do setor e pedir celeridade na tramitação do projeto, para que a lei seja publicada e suspenda a urgência de entrepostagem, para que sejam feitas políticas públicas com mais e cuidado com os pequenos produtores”, explicou.
De acordo com o secretário, a não aprovação da proposta ameaçaria, inclusive, a realização do programa Peixe Santo, que chega em 2019 à sua 28ª edição. “Estamos falando em 140 toneladas de comercialização de pescado somente na Semana Santa, em Cuiabá”, explica. Na ocasião, o secretário lembrou que em 2018 essa lei foi alterada cassando a despesca e obrigando que todos os produtos passassem nos entrepostos para ter a certificação.
“Essa é uma questão bastante nevrálgica sobre o prisma da comunidade de uma forma geral porque em Cuiabá, por exemplo, temos poucos entrepostos, o custo para manipulação é consideravelmente elevado para o pequeno produtor e o alto custo inviabiliza a possibilidade de comercialização”, esclareceu Gomes, ao acrescentar que há projetos para tentar viabilizar recursos à construção de entrepostos para simplificar a administração, que poderá ser feita por associações de feirantes, reduzindo o custo.
Aprovado em 1ª votação no mês passado, o substitutivo integral foi apresentado pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), ao PL 258/18 de autoria do primeiro-secretário, deputado Max Russi (PSB). Na terça-feira (12) o assunto foi debatido em reunião na presidência da ALMT, entre ele, o secretário, o vereador da capital Vinicyus Hugueney e os deputados Guilherme Maluf (PSDB) e Paulo Araújo (PP).
No substitutivo integral, Botelho destaca a importância de o setor produtivo se organizar para ampliar a disponibilidade dos estabelecimentos registrados e aptos a receber e processar o pescado produzido em Mato Grosso. “Sendo assim, é necessária a ampliação do prazo até 31 de dezembro de 2020 para adequações necessárias, para que não haja um grande prejuízo ao setor e à economia local”, diz trecho do projeto.
