O termo de acordo abrange todas as dívidas, inclusive autos de infração
A Prefeitura de Cuiabá por meio da Secretaria de Fazenda informa que está aberto o período referente ao Programa de Regularização de Débitos. Os contribuintes em débito com o Município têm até o dia 21 de dezembro para fazer a negociação. Estão sendo concedidos descontos de até 100% no valor das multas e juros. O termo de acordo abrange todas as dívidas, inclusive autos de infração.
Após esse período, os créditos tributários inadimplentes ficam sujeitos à inscrição em dívida ativa, protestos e ajuizamento para fins de execução fiscal e encaminhamento ao Ministério Público em caso de sonegação e fraude.
Esta Lei Complementar está em vigor desde a da data de sua publicação, 11 de dezembro de 2018.
