O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que anulou a condenação do advogado Nauder Junior Alves Andrade por tentativa de feminicídio e determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri, em Cuiabá. A medida é assinada pelo Núcleo de Ações de Recursos Especiais (Nare), que aponta violações graves à Constituição e à legislação federal.
Segundo o Ministério Público, a decisão do TJMT afronta princípios essenciais como a inafastabilidade da jurisdição, a soberania dos veredictos e o contraditório no âmbito do Tribunal do Júri. O órgão destaca que, após o Ministério Público apresentar suas contrarrazões, o Tribunal aceitou um extenso aditamento feito pela defesa, trazendo argumentos inéditos, complexos e fora do prazo legal. Para o Nare, essa manobra modificou completamente o recurso original e alterou o objeto da apelação.
No entendimento do MPMT, o TJMT extrapolou sua competência ao reavaliar integralmente as provas apresentadas no Júri, reinterpretando depoimentos, laudos e circunstâncias do crime para concluir que não teria havido intenção de matar. O Ministério Público argumenta que essa revisão profunda viola a soberania dos jurados, princípio constitucional que confere à sociedade a responsabilidade decisória nos crimes dolosos contra a vida.
“Quando tribunais de segundo grau cassam vereditos com base em revaloração probatória — reexaminando laudos, depoimentos e dinâmicas fáticas para substituir o convencimento dos jurados — ocorre não apenas afronta à Constituição, mas erosão estrutural de um dos pilares do sistema penal democrático”, afirma o Nare no recurso.
Nos pedidos encaminhados ao STF e ao STJ, o Ministério Público requer o restabelecimento da decisão do Júri ou a anulação do julgamento da apelação para que o órgão possa se manifestar sobre as novas teses apresentadas pela defesa. Para o MPMT, o caso possui repercussão nacional, por tratar de garantias fundamentais do processo penal e da integridade institucional do Tribunal do Júri.
O caso
Nauder Junior foi condenado pelo Tribunal do Júri em 30 de setembro deste ano a 10 anos de prisão em regime fechado pela tentativa de feminicídio contra Emily Tenorio de Medeiros. Ele fez a própria defesa em plenário. Os jurados acolheram integralmente a tese ministerial e reconheceram que o crime foi cometido por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da vítima, motivado por condição de sexo feminino e no contexto de violência doméstica. A juíza responsável determinou a execução imediata da pena, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade.
De acordo com a denúncia, o crime ocorreu em agosto de 2023, no bairro Tancredo Neves, em Cuiabá. A vítima foi agredida com socos, chutes, golpes de barra de ferro e tentativa de enforcamento, sofrendo múltiplas lesões. A tentativa não se consumou porque ela conseguiu fugir e pedir socorro.
