O Governo de Mato Grosso autorizou a distribuição de brindes e até de bens apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a participantes do programa Nota MT. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 1.941, publicado nesta semana no Diário Oficial do Estado (Iomat).
Com a mudança nas regras, consumidores cadastrados no programa poderão receber brindes durante eventos acadêmicos, culturais e esportivos. A iniciativa integra as ações do governo para ampliar a participação no programa de incentivo à emissão de notas fiscais.
De acordo com o decreto, os brindes serão objetos sem valor comercial, entregues como forma de divulgação institucional, cortesia ou incentivo à adesão ao programa. A norma também prevê a possibilidade de distribuição de bens apreendidos pela Sefaz que tenham sido considerados abandonados ou declarados perdidos em favor do Estado.
Conforme o texto publicado, a entrega desses itens deverá ocorrer preferencialmente por meio de sorteios. As regras específicas para realização das distribuições ainda serão definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Segundo o governo, a alteração tem como objetivo ampliar o número de participantes do programa em Mato Grosso e estimular os consumidores a exigirem a emissão de nota fiscal no momento das compras.
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