O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro, recebeu um grupo de moradores do bairro Jardim Vitória, nesta quarta-feira (13). No encontro, tratou de pautas voltadas à regularização de terrenos da região e também sobre famílias que residem em uma área do bairro, que é Área de Preservação Permanente (APP).
De acordo com o gestor, a região do Jardim Vitória está no cronograma de regularização fundiária do programa Meu Lar, Minha Conquista e o prefeito Emanuel Pinheiro pretende finalizar o processo da comunidade ainda este ano.
“Estamos trabalhando com a meta de regularizar 20 mil áreas da Capital, fora ainda as que não contabilizamos, por motivos técnicos. Então, isso significa que esse número pode dobrar, chagando até 40 mil famílias com seus títulos de posses definitivas. Sendo as famílias do Vitória incluídas nesse processo, como já vinha anunciando a gestão”, pontuou.
Quanto ao que compete ao processo de retirada de famílias, que estão residindo em região considerada de APP, Air Praiero explicou aos presentes que, sob determinação do prefeito, as pessoas não serão retiras de suas casas por decisão judicial, sem antes um levantamento e análise de cada situação.
“Existe uma área de APP nessa região, onde várias famílias, cerca de 700, moram há mais de 20 anos, ou seja, um bairro já consolidado. Diante desta situação, que não é somente desta região, o prefeito disse, desde o início de sua administração, que não retiraria as pessoas de forma abrupta de seus lares, visto que isso não acompanha sua bandeira de trabalho, que é a humanização”, diz.
Air explicou aos presentes que a situação de despejo ocorre devido a 63 ações civis públicas impetradas pelo município há anos, e que foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TCA) com o Ministério Público.
“Nesse Termo, ficou acordado que fossem retirados todos os assentamentos localizados em APP’s, áreas de risco, de nascente e de equipamento público. Nisso, o município ficando sujeito a multa de R$ 100 mil ao dia, caso, quando fosse expedida a retirada, ela não se cumprisse”, esclareceu.
Ainda segundo o secretário, ocorreu que após firmarem esse TAC, entrou em vigor a Lei Federal de Nº 13.465/2017, onde se permite a regularização fundiária em áreas como essas, com algumas ressalvas, como: as de nascentes, que comprometem o meio ambiente e as gerações futuras e as de risco, que colocam a vida do ser humano em perigo eminente até de morte.
“Estes são inegociáveis e vamos ter que proceder com a retirada e colocar essas famílias em políticas habitacionais. Os demais, que estejam em um perímetro de até 15 metros da margem de córregos, poderão ter seus terrenos regularizados pelo município”, elucidou.
O chefe da Pasta reforçou o compromisso de resolver o problema da área em questão. Air Praeiro frisou que o município vai se reunir com a Defensoria Pública, pedindo que ingressem nos autos desses processos, em detrimento da suspensão da liminar de despejo.
“O Objetivo é que a liminar fique suspensa até passarmos por uma audiência de conciliação, onde o município apresentará o lavamento da área envolvida, com gráficos da situação e apontando as áreas passiveis de regularização e as que não são”, ressaltou.
A reunião foi finalizada com os moradores mais tranquilos com a situação. “Estamos mais tranquilos, pois sentimos seriedade nas palavras do secretário e também entendemos que existe um caminho, uma esperança e que a gestão está do nosso lado. Isso já minimiza nossa angustia,” expressou o presidente do bairro, Bendito Farias.
