O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), anunciou nesta segunda-feira (7) a revogação de uma de suas principais promessas de campanha: a criação de uma Guarda Municipal armada para atuar na segurança de espaços públicos da capital. Segundo o gestor, a decisão foi motivada por uma recente mudança no entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a reconhecer as guardas municipais como forças policiais.
De acordo com Brunini, a equiparação das guardas municipais às polícias Civil e Militar torna o projeto impraticável do ponto de vista financeiro, legal e institucional.
“Uma polícia municipal demanda uma estrutura policial completa, com formação e infraestrutura específicas, gerando custos que excedem o previsto em nosso orçamento”, justificou o prefeito.
O prefeito também levantou a preocupação de que a atuação de uma força de segurança armada sob a responsabilidade do município poderia gerar conflitos de competência com as polícias já existentes, além de infringir o pacto federativo. “Acabaríamos competindo com o Estado, e surgiriam sérios problemas jurídicos, como a definição clara dos limites de atuação da polícia municipal em relação às demais corporações”, acrescentou.
Diante desse novo cenário jurídico, o prefeito informou que a administração municipal direcionará seus investimentos para a contratação de vigilantes patrimoniais, com o objetivo de reforçar a segurança em escolas, postos de saúde e outros espaços públicos da cidade.
A decisão do STF mencionada pelo prefeito possui repercussão geral, o que significa que deve ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário. A Corte reconheceu a legitimidade das guardas municipais para atuarem no policiamento ostensivo e preventivo, com o uso progressivo da força, desde que respeitem as competências das demais forças de segurança e atuem sob a supervisão do Ministério Público.
Embora a legislação federal já permitisse essa atuação desde a promulgação do Estatuto Geral das Guardas Municipais em 2014 (Lei 13.022/2014), o recente julgamento do STF reforça o entendimento de que essas corporações podem integrar o sistema de segurança pública como qualquer outra força policial. Essa nova interpretação, na avaliação do prefeito, alterou significativamente o planejamento inicial para a implantação da guarda municipal armada em Cuiabá.
