A regulamentação atende a uma solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 485/23, que traz as diretrizes para o atendimento adequado de gestantes ou parturientes. A normativa reforça ainda os procedimentos no Judiciário, padroniza as etapas do processo e traz algumas novidades, como a garantia de uma entrega humanizada.
Um dos pontos centrais trata do encaminhamento das mães à Vara da Infância e Juventude, antes ou logo após o nascimento, para formalização do processo judicial de adoção, sem qualquer constrangimento e com atendimento de equipe interprofissional. A mulher passará por avaliação clínica, psicológica e assistencial, de modo que sejam observados todos os aspectos envolvidos na decisão de entrega do recém-nascido e que a mãe esteja ciente de seus direitos. Caso a comarca não possua equipe interprofissional, poderá a autoridade judiciária, de forma excepcional e provisória, designar servidor da Vara com competência da Infância e Juventude, para realização do atendimento.
A medida reforça, ainda, a garantia do sigilo de todo procedimento, com tramitação prioritária e em segredo de justiça, seja em relação ao pai e familiares ou à própria família da mãe, ressalvado o direito da criança ao conhecimento da origem biológica.
Para a secretária-geral da Comissão Judiciária de Adoção de Mato Grosso (CEJA), Elaine Zorgetti Pereira, a regulamentação é importante para garantir o atendimento adequado às mães e padronizar as ações. “A mulher tem o direito de entregar seu filho aos cuidados da Vara da Infância e da Juventude e também o direito de que essa entrega seja humanizada e respaldada pelos sistemas de Saúde e Justiça, para que se sinta acolhida, tenha o devido amparo psicossocial, de maneira que faça essa decisão da entrega de um modo refletido”, afirma.
Elaine destaca ainda que a CGJ, entre os dias 10 e 14 de abril, intensificará a divulgação da campanha permanente Entrega Legal, que tem o objetivo de divulgar a previsão legal da entrega à adoção e provocar uma reflexão sobre o tema, inclusive promovendo o apoio às mães que o fizerem em vez de abandoná-los por não terem condições de exercer a maternidade.
“Essa é uma ação que é realizada o ano todo, mas durante este período e no mês de maio, mês da Adoção, vamos intensificar, o que nós queremos é apoiar essas mulheres em sua decisão de entregar para a adoção e não julgá-las, pois a entrega voluntária feita de maneira legal constitui um ato de amor. Nos também estamos encaminhando para todas as comarcas do Estado cartazes e camisetas da campanha para ajudar na divulgação”, detalha. O provimento é assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva.
